02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000844-15.2018.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MANOEL ORMI VALADAO MACHADOADVOGADO(A): TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO (OAB RJ165631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do título judicial que embasa a execução, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito à Revisão da Vida Toda, estaria em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, ocorrido em 21/03/2024, que declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, explicitando sua natureza cogente e a impossibilidade de opção do segurado por critério diverso.

Fundamenta seu pedido na aplicação do Tema 100 do STF, que trata da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida como incompatível com a Constituição em controle de constitucionalidade concentrado, bem como no art. 535, § 5º, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução de título judicial versa sobre a aplicação da Revisão da Vida Toda, tema de grande relevância e que tem sido objeto de intensa discussão nos tribunais superiores.

O cerne da controvérsia levantada pelo INSS reside na alegada superveniente inexigibilidade do título executivo judicial em face do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observa-se que o próprio INSS, em sua petição, reconhece que o tema da Revisão da Vida Toda (Tema 1102 do STF, referente ao RE 1276977) ainda aguarda o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário.

Considerando que a discussão sobre a Revisão da Vida Toda ainda não foi exaurida pela Suprema Corte, com a pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1276977 (Tema 1102), é prudente aguardar a formação definitiva da coisa julgada nos tribunais superiores sobre o tema.

Diante do exposto, determino que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, e por conseguinte o prosseguimento da execução, seja postergada para após o trânsito em julgado do Tema 1102/STF.

Intimem-se as partes.
13/06/2025 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:20

Despacho
13/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2025 09:37

Juntada de Petição
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/04/2024 13:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:54

Determinada a intimação
11/04/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/02/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:36

Determinada a intimação
24/10/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 17:22

Alterado o assunto processual
14/07/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
20/06/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2023 15:35

Determinada a intimação
02/05/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/03/2023 11:07

Juntada de Petição
14/02/2023 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/02/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
25/01/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
25/01/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:12

Determinada a intimação
09/01/2023 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/01/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 09:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2020 04:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
16/07/2020 05:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/07/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
09/07/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 15:02

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/07/2020 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2020 00:32

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJMAC01
02/07/2020 17:54

Trânsito em Julgado - Data: 02/07/2020
02/07/2020 06:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
25/06/2020 05:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
28/05/2020 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
27/05/2020 01:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 01:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 19:24

Despacho/Decisão - Terminativa Improvimento
28/04/2020 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/04/2020 16:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
27/04/2020 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 23
27/04/2020 16:14

Juntada de Petição
10/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
31/03/2020 00:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2020 00:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2020 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/03/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 17:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
01/08/2019 18:06

Autos com Juiz para Sentença
12/06/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
23/05/2019 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2019 14:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
14/05/2019 18:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 18:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/05/2019 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/04/2019 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2019 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/04/2019 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2019 15:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/11/2018 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/09/2018 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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