TRF2 - 5037804-68.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZA CRISTINA CRUZ GONCALVES

CPF *60.***.*86-49

Advogados

ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR

OAB: 253409/RJ

CPF *64.***.*53-00

JULIANA MACEDO DE PAIVA

OAB: 253137/RJ

CPF *82.***.*95-09

ALINE BRANDAO FERREIRA

OAB: 205959/RJ

CPF *09.***.*73-61

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:30

    Juntada de Petição

  • 18/09/2025 14:29

    Juntada de Petição

  • 10/09/2025 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 40

  • 20/08/2025 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 14/08/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037804-68.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: TEREZA CRISTINA CRUZ GONCALVESADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409)ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137)ADVOGADO(A): ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, e, CONCEDO A ORDEM para determinar à autoridade impetrada processe e julgue o recurso ordinário nº 44236.5653271/2024-10, protocolo nº 2071778087 , formulado por TEREZA CRISTINA CRUZ GONÇALVES, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua intimação.

    Custas ex lege.

    Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).

    Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, ao apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

    Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010.

    Após, os autos deverão ser remetidos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 12/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:39

    Concedida a Segurança

  • 07/08/2025 18:55

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 18:52

    Juntado(a)

  • 31/07/2025 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2025 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 29/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 15:56

    Despacho

  • 29/07/2025 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/06/2025 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 23:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/06/2025 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037804-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TEREZA CRISTINA CRUZ GONCALVESADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409)ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137)ADVOGADO(A): ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEREZA CRISTINA CRUZ GONÇALVES contra ato coator do Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social - INSS com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir ao requerimento administrativo.  Narra a parte impetrante que, em 28/05/2024, apresentou recurso diante do indeferimento do pedido de aposentadoria NB 42/208.772.314-6.

    Todavia, sustenta que, até a presente data, não houve conclusão da tarefa do recurso ordinário, violando direito líquido e certo, conforme a legislação de regência.

    Inicial acompanhada de documentos (Evento 01).Requer gratuidade de justiça. É o relatório.

    Decido.

    A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final.

    Pretende a impetrante a obtenção de decisão administrativa em relação ao seu requerimento o Recurso Ordinário de n° 44236.5653271/2024-10, posto que a demora na análise de seu pedido já ultrapassaria o prazo legal.

    Por certo, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos ao requerimento administrativo do impetrante.

    Contudo, não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável.

    Desta forma, deve-se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito.

    Para garantir o princípio da eficiência e da razoabilidade nos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu, em seu artigo 49, prazo de 30 dias, após concluída a instrução do processo administrativo, para a Administração Pública proferir decisão.

    Eis o teor do dispositivo legal: “Art. 49, Lei nº 9784/99.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Entretanto, seu descumprimento nem sempre indica necessariamente violação ao direito à razoável duração do processo.

    Neste ponto, deve ser levada em consideração não só a complexidade do caso analisado, mas também a conduta efetiva da Administração e do próprio requerente/interessado, verificando-se, por exemplo, se houve regular e tempestivo cumprimento de eventuais exigências e formalidades que lhe competiam/competem.  Logo, neste momento processual, ainda que eventualmente extrapolados os prazos de análise, não é possível saber, de antemão, se existem motivos justificadores para tal demora, tal como deficiências de instrução ou pendências a cargo do próprio impetrante, o que impõe o indeferimento da liminar requerida.

    Isto posto, INDEFIRO, por ora, A MEDIDA LIMINAR.

    Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC (evento 1, DOC6).

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

    Comunique-se o INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009).

    Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 12/06/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/06/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 19:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2025 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO30F)

  • 28/05/2025 16:18

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 28/05/2025 12:03

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/05/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 14:55

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2025 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2025 11:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002692-05.2025.4.02.5112

Viviane da Silva Thomaz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001272-38.2025.4.02.5120

Eliete Bandeira Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006468-89.2024.4.02.5001

Aylton Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5021563-19.2025.4.02.5101

Vanda Damato Oliveira

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5002587-28.2025.4.02.5112

Ana Maria Figueiredo Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mafran Lopes Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo