TRF2 - 5054351-86.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054351-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: COSME JOSE DA CONCEICAOADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) DESPACHO/DECISÃO 1.
Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.
Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias as declarações do imposto de renda, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 19, SENT1). 3.
Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.
Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.
Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.
Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.
Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.
Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
18/09/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 11:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/09/2025 10:49
Determinada a intimação
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05/08/2025 11:22
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 23:17
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
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29/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054351-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: COSME JOSE DA CONCEICAOADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 03/06/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação. -
02/07/2025 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 23:14
Julgado procedente em parte o pedido
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30/06/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054351-86.2025.4.02.5101/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: COSME JOSE DA CONCEICAOADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 11 - 17/06/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 9 - 16/06/2025 - Determinada a citação -
17/06/2025 20:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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17/06/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 10
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17/06/2025 18:11
Juntada de Petição
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16/06/2025 22:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/06/2025 22:16
Determinada a citação
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16/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2025 10:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054351-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: COSME JOSE DA CONCEICAOADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por COSME JOSE DA CONCEICAO, contribuinte residente na cidade de Mesquita (Anexo 5 do Evento 1), em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao Imposto de Renda de Pessoa Física exigido sobre as parcelas recebidas a título de Adicional Hora de Repouso Alimentação (AHRA), bem como restituição dos valores recolhidos pela parte ré a este título. É o relatório.
Decido.
Tendo em vista que o autor reside em Mesquita, município abrangido pela Subseção de São João de Meriti, a qual possui competência para julgar execuções fiscais e ações pelo rito dos juizados especiais federais (art. 23, III c/c art. 4, III da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055), pronuncio a INCOMPETÊNCIA deste juízo para apreciar o feito e determino sua remessa à livre distribuição entre as varas da Subseção supracitada.
Intime-se a parte autora da presente decisão. À Secretaria do juízo para submeter o feito à livre distribuição entre a 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti. -
12/06/2025 20:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF02S para RJSJM02S)
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12/06/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:29
Declarada incompetência
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11/06/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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