14/08/2025 11:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04
14/08/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5099023-87.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra a sentença (evento 14, SENT1 – JFRJ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos embargos à execução fiscal opostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, para desconstituir o crédito correspondente à inscrição nº 3.002.000857/21-88, decorrente do processo administrativo 25773.011262/2017-36.

A UNIMED-RIO, em seu recurso de apelação (evento 19, APELACAO1 – JFRJ), sustenta que a conclusão do processo administrativo sancionador revela que a Agência Reguladora aplica multa pecuniária sem suporte fático probatório e sem base legal.

Nas contrarrazões (evento 27, CONTRAZ1 – JFRJ), a ANS sustentou, em síntese, que a operadora estava sob investigação e não se desincumbiu do ônus probatórios que lhe competiam.

A ANS, em seu recurso de apelação (evento 20, APELACAO1 – JFRJ), sustenta que não há qualquer nulidade no que se refere ao agravamento da pena, que deve ser mantida tal como fixada.

Em suas contrarrazões (evento 29, CONTRAZAP1), a UNIMED-RIO pugnou pelo desprovimento da apelação da ANS, sustentando, em síntese, que a ANS deixa de verificar a veracidade do alegado, não requerendo nem mesmo um laudo médico, a ser apresentado pela beneficiária, ratificando a necessidade de atendimento domiciliar em esquema de Home Care, contrariamente à opinião médica constantes nos documentos apresentados pela operadora no processo administrativo. O Ministério Público Federal (evento 5, PARECER1 – TRF2) manifestou-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação.

Posteriormente, a UNIMED-RIO informou a celebração de transação com a ANS (evento 20, PET1 – TRF2), nos termos da Lei nº 13.988/2019, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito.

Após determinação judicial (evento 24, DESPADEC1 - TRF2), juntou instrumento com poderes para renúncia ao direito invocado (evento 32, ANEXO2 - TRF2). É o relatório.

Decido.

Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como a procuração juntada aos autos confere aos patronos da UNIMED-RIO poderes especiais para renunciar (evento 32, ANEXO2- TRF2), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada.

Ressalte-se, também, que, manifestada a renúncia ao direito em que se funda a ação por parte da embargante UNIMED-RIO, descabe a manutenção da condenação da embargada ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Importa esclarecer, ainda, que, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal ajuizada pela ANS já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é incabível a condenação da UNIMED-RIO ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal, julgo prejudicadas as apelações interpostas e afasto a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
17/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:54

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
17/06/2025 12:54

Despacho
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 15:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
15/05/2025 15:37

Juntada de Petição
29/04/2025 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/02/2025 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
15/02/2025 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
07/02/2025 12:14

Despacho
04/02/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 13:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
10/01/2025 20:24

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/12/2024 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
04/12/2024 18:56

Despacho
29/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
28/11/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
30/10/2024 13:04

Juntada de Petição
11/03/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
11/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/03/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/03/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/03/2024 13:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
20/02/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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