18/09/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 14:23

Transitado em Julgado - Data: 20/07/2025
17/09/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028383-97.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: POLIANA VITORINO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)AUTOR: HEITOR KAEL DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 15/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
15/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 07:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/07/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
21/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
21/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028383-97.2024.4.02.5001/ESAUTOR: POLIANA VITORINO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)AUTOR: HEITOR KAEL DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertinente, Intimem-se.
20/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 23:13

Homologada a Transação
02/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
28/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:14

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
18/06/2025 14:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028383-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: POLIANA VITORINO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)AUTOR: HEITOR KAEL DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865) DESPACHO/DECISÃO Considerando que  a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 23/07/2025 14:00h para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15,  da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região.

Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente,

por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade.

Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15. Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual. Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição.

No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.  II-  quando não se admitir a autocomposição" § 5º.

Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES.

Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador.

Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora.

Em optando por participação virtual, antes orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao  link acima, para a videoconferência.

Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao  link acima, para a videoconferência.

Em caso não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência.

Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência.

Havendo constituição de advogado particular ou DPU,  DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA.

E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem.

Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc.

Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento. Vitória/ES, 17 de junho de 2025.
17/06/2025 18:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
17/06/2025 18:52

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 23/07/2025 14:00. Refer. Evento 52
17/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
17/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 17:18

Despacho
17/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:14

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 23/07/2025 14:00
17/06/2025 12:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
17/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 20:20

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
13/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
10/01/2025 13:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
19/11/2024 13:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
07/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/09/2024 12:30

Juntada de Petição
26/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR KAEL DA SILVA BATISTA <br/> Data: 25/10/2024 às 16:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Lomanto Denadai - Rua Fortunato Ramos, 245, sala 601, Edifício Praia Trade Center, Vitória/ES - tel
26/09/2024 14:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
26/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
10/09/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:38

Indeferido o pedido
29/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 19:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005511-22.2025.4.02.0000

Tiago Waiandt da Silva

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5001005-32.2025.4.02.5002

Caixa Economica Federal - Cef

Maruyama Fornecimento de Alimentos em Ge...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 5005663-70.2025.4.02.0000

Paulo Eugenio Custodio Junior

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 5001691-18.2025.4.02.5004

Lana Buzetti Serrano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karoline Rigato Gomes Neiomeg

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060025-79.2024.4.02.5101

Marcos dos Santos Faria

Essencial Empreendimentos e Participacoe...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo