TRF2 - 5005780-97.2024.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:42
Baixa Definitiva
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28/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-27 processada no TRF2 com o no. 51684331520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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28/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-27 processada no TRF2 com o no. 51684323020254029666/TRF (POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES)
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28/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-27 processada no TRF2 com o no. 51684323020254029666/TRF (FERNANDA CRISTINA ESTEVAM ALVES FERREIRA)
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26/08/2025 16:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-27
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26/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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08/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005780-97.2024.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESREQUERENTE: FERNANDA CRISTINA ESTEVAM ALVES FERREIRAADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 07/08/2025 - Juntado(a) -
07/08/2025 19:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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07/08/2025 16:20
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-27
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01/08/2025 14:53
Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE02
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01/08/2025 12:04
Juntada de Petição
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17/07/2025 15:16
Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
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17/07/2025 15:16
Despacho
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17/07/2025 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 21:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/05/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005780-97.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA ESTEVAM ALVES FERREIRAADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).
LUÍSA SILVA SCHMIDT, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.
Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.
Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.
Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.
Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.
Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.
Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se." -
19/05/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/05/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/05/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/05/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/05/2025 21:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/05/2025 19:53
Juntada de Petição
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16/05/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/05/2025 22:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/05/2025 22:01
Transitado em Julgado
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14/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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14/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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14/05/2025 16:58
Homologada a Transação
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13/05/2025 17:19
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/05/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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05/05/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/05/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/05/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/04/2025 14:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 20:08
Juntada de Petição
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06/02/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/02/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/01/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/01/2025 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/01/2025 16:15
Juntada de Petição
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09/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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08/01/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 14:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA CRISTINA ESTEVAM ALVES FERREIRA <br/> Data: 21/03/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br
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30/12/2024 23:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/12/2024 23:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/12/2024 23:30
Não Concedida a tutela provisória
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25/11/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/11/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/11/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 13:45
Determinada a intimação
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03/10/2024 19:24
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 20:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/09/2024 18:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/09/2024 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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