19/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-07
19/09/2025 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 17:18

Despacho
18/09/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 17:06

Juntada de Petição
16/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:29

Determinada a intimação
15/09/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062365-59.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO CORDEIRO SANTOSADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103) DESPACHO/DECISÃO Na forma do despacho do evento 31, que seja facultado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos cálculos relativos à restituição.
26/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:38

Despacho
26/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:04

Despacho
22/08/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:32

Transitado em Julgado
22/08/2025 14:29

Juntada de Petição
20/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062365-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO CORDEIRO SANTOSADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica "HRA/HE" a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, bem como sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 25/06/2025 , observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
23/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 14:24

Juntada de Petição
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062365-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO CORDEIRO SANTOSADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
21/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:39

Determinada a citação
21/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062365-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO CORDEIRO SANTOSADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça, eis que o requerente recebe, mensalmente, quantia compreendida entre três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:50

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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