19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057323-05.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCIA HEREDIA PONTESADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637) DESPACHO/DECISÃO Evento 126 - Indefiro o pedido formulado pelo Sr.

Advogado da parte autora, de "expedição de RPV para os honorários contratuais de 30%", tendo em vista o estabelecido no art. 15, § 2º da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023 - que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos -, na forma abaixo transcrita: "Art. 15.

Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição." Por oportuno, cumpre atentar também para os seguintes pronunciamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão: "ARE 1452111 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min.

NUNES MARQUES Redator(a) do acórdão: Min.

DIAS TOFFOLI Julgamento: 15/04/2024 Publicação: 25/04/2024 Ementa EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento via RPV ou por precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário.

Decisão A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de prover o recurso extraordinário da União para assentar a impossibilidade do destaque dos honorários contratuais, para serem pagos via expedição de RPV ou de precatório, dissociados do principal a ser requisitado, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques (Relator).

Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024." "ARE 1498117 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min.

CRISTIANO ZANIN Julgamento: 02/09/2024 Publicação: 04/09/2024 Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV.

FRACIONAMENTO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.

II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

III – Agravo ao qual se nega provimento." Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se o assim determinado no Evento 121: "1 – Evento 119 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Evento 119, CONHON2), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. 2 - Expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos do Evento 116, OUT2, atentando para a dedução deferida no item 1 supra. 3 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido."
17/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 14:17

Decisão interlocutória
16/09/2025 23:07

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057323-05.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCIA HEREDIA PONTESADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)EXECUTADO: TEREZINHA DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): NUBIA REGINA DA SILVA (OAB RJ111967) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 119 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Evento 119, CONHON2), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. 2 - Expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos do Evento 116, OUT2, atentando para a dedução deferida no item 1 supra. 3 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.
23/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/05/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 08:09

Decisão interlocutória
19/05/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Ato ordinatório praticado - 17/02/2025 18:43:36)
17/02/2025 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/02/2025 18:43:38)
14/02/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/02/2025 15:14

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024
31/01/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
12/12/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/12/2024 16:13

Juntada de Petição
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
14/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
22/10/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 12:32

Julgado procedente em parte o pedido
17/04/2024 09:11

Conclusos para julgamento
07/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/02/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
31/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:18

Despacho
30/01/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para julgamento - 29/01/2024 16:32:06)
29/01/2024 16:19

Despacho
29/01/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2024 20:15

Juntada de Petição
19/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
27/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:06

Despacho
27/11/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 27/11/2023 12:00. Refer. Evento 65
27/11/2023 13:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/11/2023 18:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/10/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/10/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/10/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/10/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/10/2023 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 27/11/2023 12:00
02/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2023 15:44

Despacho
27/09/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/08/2023 17:36

Juntada de Petição
04/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
03/07/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 12:47

Decisão interlocutória
22/03/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/10/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2022 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
17/09/2022 09:42

Juntada de Petição
15/09/2022 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/05/2022 16:55

Juntada de Petição - TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO (RJ111967 - NUBIA REGINA DA SILVA)
14/04/2022 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
07/04/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
07/04/2022 07:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/03/2022 20:51

Despacho
09/11/2021 17:07

Juntada de Petição
07/09/2021 11:53

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2021 11:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROCADM 1 - Evento 8 - PETIÇÃO - 01/10/2020 13:15:11
06/07/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/06/2021 04:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/06/2021 11:23

Juntada de Petição
21/06/2021 11:12

Juntada de Petição
15/06/2021 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
02/06/2021 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
02/06/2021 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 08:28

Determinada a intimação
14/12/2020 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/12/2020 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2020 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
26/11/2020 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
19/11/2020 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2020 06:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2020 06:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:38

Juntada de Petição
25/10/2020 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2020 03:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
01/10/2020 13:15

Juntada de Petição
18/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/09/2020 13:21

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
08/09/2020 14:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 14:21

Determinada a citação
08/09/2020 12:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00