07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 15:41

Determinada a intimação
27/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/08/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010885-04.2023.4.02.5104/RJAUTOR: PEDRO JOSE DE ALMEIDAADVOGADO(A): DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 01/01/2012 ao 04/12/2016, 04/01/2017 a 25/05/2017, 26/05/2017 a 07/12/2017 e 08/12/2017 a 31/01/2018.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a cancelar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.194.905-3, com DIB em 08/04/2019 (DER), e a conceder o benefício de aposentadoria especial com DIB em 08/04/2019 (DER). (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 08/04/2019 até a efetiva implementação do benefício de aposentadoria especial. Deve haver compensação com os valores percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no intervalo. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 22:49

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:24

Despacho
18/10/2024 22:22

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 22:39

Determinada a intimação
20/06/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 17:05

Determinada a citação
17/01/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 12:23

Juntada de Petição
19/12/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:15

Determinada a intimação
16/11/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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