24/06/2025 10:50

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJDCA04
24/06/2025 10:28

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000341-75.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: SONIA MARIA DA SILVA JOVENTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por SONIA MARIA DA SILVA JOVENTINO contra decisão que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, reformando a sentença que havia concedido o benefício de prestação continuada por idade e assegurando ao réu a repetição dos valores pagos por ação autônoma ou por desconto em benefício que venha a ser concedido.

O embargante INSS alega que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a tese firmada pelo STJ no Tema 692, aplicável ao caso sob julgamento, no sentido de que é possível a liquidação de eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

A embargante SONIA MARIA alega que a decisão embargada deve ser reconsiderada quanto à possibilidade de desconto ou cobrança de valores, sustentando que recebeu apenas duas parcelas do benefício e que o pagamento foi realizado por responsabilidade da autarquia, não havendo deferimento de tutela antecipada.

Argumenta ainda sobre sua situação de vulnerabilidade e a condição de seu companheiro tetraplégico. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

Dos embargos de declaração do INSS Quanto à alegação de omissão relativa ao Tema 692 do STJ, não verifico a existência de vício a ser sanado.

Esta 2ª Turma Recursal possui entendimento consolidado de que o precedente que originou a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça decorreu de processo submetido ao rito do procedimento comum.

Ao firmar a referida tese, o STJ não examinou sua compatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais Federais, o que torna inadequada sua aplicação automática a este rito.

Esta Turma compreende que a cobrança de valores pela Fazenda Pública é incompatível com o âmbito dos Juizados Especiais Federais, considerando que, nos termos do art. 6º da Lei 10.259/2001, a União e suas autarquias podem figurar apenas como rés no Juizado Especial Cível, o que inviabiliza qualquer pretensão ressarcitória deduzida em reconvenção ou incidentalmente.

A decisão embargada tratou expressamente da questão da repetição de valores ao assegurar ao INSS o direito à restituição "por ação autônoma ou por desconto em benefício que lhe venha a ser licitamente concedido", em perfeita consonância com as limitações procedimentais dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, não houve omissão.

Dos embargos de declaração da autora As alegações da autora visam à rediscussão do mérito da decisão embargada, buscando nova análise sobre sua situação econômica e a possibilidade de concessão do benefício assistencial.

A embargante argumenta sobre sua condição de vulnerabilidade, a situação de seu companheiro tetraplégico e questiona a cobrança de valores, alegando que não houve deferimento de tutela antecipada.

Contudo, tais argumentos não configuram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A decisão embargada enfrentou todas as questões postas nos autos, analisando os requisitos para concessão do BPC-LOAS, especialmente o critério econômico.

Constatou que a renda familiar per capita da autora supera o limite legal de 1/4 do salário mínimo e que não foram comprovados gastos específicos que permitissem a dedução prevista no art. 20-B da Lei 8.742/93.

Quanto à alegação de que não houve tutela antecipada, a decisão embargada já esclareceu que a sentença determinou a concessão do benefício.

Como em regra o recurso contra sentença nos Juizados Especiais não possui efeito suspensivo, a decisão gerou o pagamento de parcelas à autora.

A posterior reforma implica automaticamente na necessidade de restituição dos valores pagos.

O questionamento sobre a natureza alimentar dos valores recebidos e a alegada boa-fé da beneficiária não afasta o dever de restituição, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 692.

A tese firmada é clara ao estabelecer que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos".

A condição pessoal da embargante e de seu companheiro, embora mereça consideração humanitária, não constitui fundamento jurídico para afastar as consequências legais da reforma da decisão que concedeu o benefício.

O ordenamento jurídico prevê mecanismos adequados para a cobrança, como o desconto limitado a 30% em eventual benefício futuro ou a cobrança mediante ação específica.

Portanto, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos da recorrida.

Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
19/05/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 08:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 14:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 61
23/12/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 61
19/12/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/12/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/12/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 19:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 16:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/12/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/06/2024 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
11/06/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:12

Determinada a intimação
05/06/2024 20:17

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 15:29

Conclusos para julgamento
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 15:07

Juntada de Petição
29/04/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 12:56

Despacho
11/04/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 19:05

Juntada de Petição
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/04/2024 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2024 19:37

Juntada de Petição
22/03/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:01

Homologada a Transação
06/03/2024 09:21

Conclusos para julgamento
06/03/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/02/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
21/02/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
16/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/02/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/02/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:45

Determinada a intimação
22/01/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2024 15:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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