TRF2 - 5002561-57.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSILENE ANTONIA DA COSTA

CPF *15.***.*76-79

Advogados

RAFAEL BISPO DOS SANTOS

OAB: 031212/ES

CPF *24.***.*59-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002561-57.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROSILENE ANTONIA DA COSTAADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) DESPACHO/DECISÃO Evento 24 – A parte autora manifestou discordância em relação às conclusões da ilustre perita do Juízo e requereu a realização de nova perícia médica, na especialidade de psiquiatria.

    A partir da leitura dos autos, constato que inexiste qualquer vício no ato praticado nos autos, porque a parte autora indicou no sistema processual a especialidade de ortopedia quando distribuiu da petição inicial (Evento 4, INF1),.

    Inicialmente, determino o encaminhamento dos autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Serra, a fim de que informe se há perito cadastrado na especialidade de psiquiatria.  Na ausência de profissional habilitado na localidade, deverá ser indicada a existência de perito em unidade jurisdicional mais próxima.  Com o retorno, intime-se a parte autora para ciência de que a realização da nova perícia médica estará condicionada ao recolhimento dos honorários periciais, conforme dispõe o art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, que veda a realização de mais de uma perícia médica por conta da União no mesmo processo.  Caso persista o interesse na produção da nova prova pericial, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora manifeste expressamente sua intenção e comprove o recolhimento dos honorários do perito oficial, mediante juntada da guia de depósito no valor de R$ 270,00 (duzentos setenta reais), a ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal – CEF.  Cumprido o determinado, voltem os autos conclusos para nomeação do profissional.  Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 14/08/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 17:27

    Decisão interlocutória

  • 13/08/2025 19:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 21:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 20:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 31/07/2025 20:20

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)

  • 31/07/2025 20:03

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/07/2025 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 06/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002561-57.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROSILENE ANTONIA DA COSTAADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

    A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

    Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

    Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

    O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

    Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

    Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

    Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

    A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

    O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

    Ao(à) Perito(a): 1.

    Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

    Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

    Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

    Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

    Quanto ao exame: 1.

    O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

    O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

    Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

    O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

    O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

  • 19/05/2025 23:50

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 19/05/2025 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 08:30

    Perícia designada - <br/>Periciado: ROSILENE ANTONIA DA COSTA <br/> Data: 28/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS

  • 19/05/2025 08:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)

  • 19/05/2025 08:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/05/2025 07:47

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 07:40

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 07:40

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)

  • 19/05/2025 07:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 07:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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