TRF2 - 5014800-02.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014800-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA PINHEIRO CAMPOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, dê-se baixa. -
16/09/2025 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/09/2025 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/09/2025 23:07
Julgado improcedente o pedido
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12/09/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014800-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SONIA PINHEIRO CAMPOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM9, fls. 31/34).
A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (13/02/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.
Intimem-se as partes para ciência. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. -
18/08/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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18/08/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 17:04
Decisão interlocutória
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23/07/2025 11:23
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
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18/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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14/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014800-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: SONIA PINHEIRO CAMPOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 09/07/2025 - PETIÇÃO -
11/07/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
11/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/07/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014800-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: SONIA PINHEIRO CAMPOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃO -
04/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
04/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 11:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014800-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: SONIA PINHEIRO CAMPOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 19/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
30/06/2025 11:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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30/06/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 11:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2025 11:00
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
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30/06/2025 11:00
Juntada de Certidão
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27/06/2025 14:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/06/2025 14:08
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 12
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19/06/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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05/05/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/05/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/05/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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05/05/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 19:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA PINHEIRO CAMPOS <br/> Data: 17/06/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dra. BRUNA TARSITANO - Rio - Av. das Américas, 500 - bloco 11 - sala 302 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ <
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21/03/2025 15:58
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
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21/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/02/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 15:57
Não Concedida a tutela provisória
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17/02/2025 09:38
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2025 18:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/02/2025 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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