23/07/2025 12:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 17:03

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012383-85.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EIJI HIURAADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS SOUZA (OAB ES024186)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Concedida a Segurança
12/06/2025 13:25

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 14:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
19/05/2025 16:20

Alterado o assunto processual
19/05/2025 16:00

Declarada incompetência
12/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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