TRF2 - 5077548-46.2020.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 15:18
Baixa Definitiva
-
16/05/2024 15:18
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024
-
16/05/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
08/04/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
20/03/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/03/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/03/2024 15:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/03/2024 21:51
Juntada de peças digitalizadas
-
19/03/2024 00:04
Conclusos para julgamento
-
18/03/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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18/03/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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15/03/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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30/01/2024 12:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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19/01/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/01/2024 18:24
Expedição de ofício
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15/12/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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15/12/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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13/12/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 13:22
Juntada de peças digitalizadas
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22/11/2023 19:02
Decisão interlocutória
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21/11/2023 12:41
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2023 16:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/11/2023 14:22
Juntada de Petição
-
25/08/2023 21:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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11/08/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
11/08/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/08/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/08/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/08/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 15:12
Decisão interlocutória
-
12/07/2023 16:50
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/06/2023 13:30
Juntada de Petição
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/05/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/05/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/05/2023 15:47
Juntado(a)
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09/05/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2023 16:28
Decisão interlocutória
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03/02/2023 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2023 16:35
Juntada de Certidão
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31/01/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/12/2022 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 10:46
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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12/12/2022 10:45
Juntado(a)
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09/12/2022 21:15
Decisão interlocutória
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09/12/2022 10:08
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2022 10:08
Juntado(a)
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09/12/2022 10:05
Decisão interlocutória
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12/10/2022 11:28
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2022 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/09/2022 02:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/09/2022 02:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/09/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2022 13:51
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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15/09/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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08/09/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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25/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2022
-
25/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2022
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25/07/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077548-46.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: BRUNO REIS FERNANDES EDITAL Nº 510008240397 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) BRUNO REIS FERNANDES, CPF/CNPJ: *05.***.*83-36, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50775484620204025101, promovida pelo(a) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, para cobrança da quantia de R$ 14.507,41 (quatorze mil, quinhentos e sete reais e quarenta e um centavos), atualizada até (09/11/2020 08:05:25), relativa a Dívida Ativa Tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 40.***.***/0720-51, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 21/07/2022.
Eu, BARBARA CRISTINA TRINDADE CAMPOS, Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por VANESSA SIMIONE PINOTTI, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro -
23/07/2022 15:49
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2022
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21/07/2022 19:05
Expedição de Edital - citação
-
15/07/2022 19:22
Decisão interlocutória
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15/07/2022 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2022 14:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/07/2022 19:44
Juntada de Petição
-
05/07/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2022 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2022 19:37
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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02/06/2022 14:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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20/05/2022 00:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
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18/05/2022 17:40
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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10/05/2022 19:06
Despacho
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10/05/2022 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2022 17:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/05/2022 09:57
Juntada de Petição
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30/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/03/2022 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/03/2022 20:37
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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29/03/2022 13:43
Decisão interlocutória
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21/03/2022 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
18/03/2022 19:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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06/03/2022 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/11/2021 12:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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24/10/2021 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/06/2021 18:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/06/2021 06:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/02/2021 15:49
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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22/02/2021 13:53
Despacho
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22/02/2021 12:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/11/2020 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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10/11/2020 12:35
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
09/11/2020 15:21
Determinada a citação
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09/11/2020 14:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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09/11/2020 08:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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