03/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-47.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAELA ALVESADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)AUTOR: RHAY ALVES FRANCAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RHAY ALVES FRANÇA, representado por sua genitora RAFAELA ALVES, contra o INSS, com o objetivo a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

O motivo do indeferimento foi o não cumprimento da exigência de regularização quanto à ausência do número de CPF de Renan Alves Barros, integrante do grupo familiar, junto ao CadÚnico Intimada a parte autora não comprovou nos autos a regularização quanto à ausência do número de CPF de Renan Alves Barros, integrante do grupo familiar, no CadÚnico (fl. 20).

Em evento 31 apresentou o comprovante de cadastro com data de atualização em 10/10/2024, o qual já tinha sido anexado em evento 9, porém não comprova a regularização do CPF mencionado, cuja ausência está à fl. 14, item (2) evento 1, PROCADM6, conforme dados das bases governamentais - painel do cidadão - CadÚnico. Intime-se. Não sendo atendido, venham os autos conclusos.
25/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:22

Despacho
25/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-47.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAELA ALVESADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)AUTOR: RHAY ALVES FRANCAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RHAY ALVES FRANÇA, representado por sua genitora RAFAELA ALVES e RHAY ALVES FRANCA, contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Chamo o feito à ordem.

Constato pela fl. 23 do processo administrativo em evento 1 PROCADM6 que o motivo do indeferimento foi o não cumprimento da exigência de regularização quanto à ausência do número de CPF de Renan Alves Barros, integrante do grupo familiar, no CadÚnico (fl. 20). À fl. 26 do referido processo administrativo, a autarquia é clara quanto ao resultado da avaliação conjunta: O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Em sua petição inicial o autor afirma que "o benefício não foi concedido, sob alegações alheias ao mérito da deficiência comprovada".

Quando da distribuição da ação, e até o presente momento, o autor não comprovou nos autos a atualização do Cadastro Único de forma que se possa verificar o atendimento à exigência da autarquia, motivo do indeferimento. O art. 20, §12, da lei 8.742/1993 estabelece como requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício ora pleiteado a inscrição no Cadastro Unico para programas sociais do Governo Federal. O art. 12, do Decreto nº 11.016, de 29/03/2022 estabelece que as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Pelo exposto, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze dias), na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF.
23/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:37

Determinada a intimação
23/07/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-47.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: RAFAELA ALVESADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)AUTOR: RHAY ALVES FRANCAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 05/06/2025 - CONTESTAÇÃO
16/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
16/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:10

Determinada a intimação
08/04/2025 12:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAELA ALVES - REPRESENTANTE
24/02/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039378-97.2023.4.02.5101

Lenaldo dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010995-84.2024.4.02.5001

Thiago Sales de Almeida

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053438-07.2025.4.02.5101

Mercado Preco Bom Coqueiral LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Ronaldo Ferreira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5095005-52.2024.4.02.5101

Marizete Fernandes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006986-47.2023.4.02.5120

Maria Flor de Souza Jorge

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renato Silva Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo