17/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 19:19

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:09

Juntada de Petição
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:51

Determinada a intimação
02/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/08/2025 10:34

Juntada de Petição
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA PIMENTA DE SOUZAADVOGADO(A): VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de manutenção de pensão por morte ajuizada por ANA MARIA PIMENTA DE SOUZA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o restabelecimento de pensão que recebia desde 1982 na qualidade de filha maior solteira, com fundamento na Lei nº 3.373/58.

O feito foi distribuído em 20 de janeiro de 2025 (Evento 1), sendo inicialmente autuado na 38ª Vara Federal e posteriormente redistribuído por incompetência à 4ª Vara Federal em 12 de abril de 2025 (Evento 4).

Em 28 de abril de 2025, foi proferida decisão que indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da ré (Evento 11).

A controvérsia refere-se ao cancelamento administrativo da pensão da autora, baseado em indício do Tribunal de Contas da União que identificou possível união estável com ARMANDO PEREIRA LEITE FILHO, o que, segundo o entendimento administrativo, teria ocasionado a perda da condição de filha maior solteira.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, este Juízo determinou à Secretaria que procedesse a pesquisas junto aos dados públicos e órgãos conveniados com a Justiça Federal, visando ao completo esclarecimento dos fatos.

Em cumprimento a essa determinação, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Evento 26 (04/08/2025): Documento 1: Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de FERNANDO DE SOUZA PEREIRA LEITE;Documento 2: Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA LEITE;Documento 3: Processo judicial nº 0053154-46.2016.4.02.5151;Documento 4: Extrato completo do processo administrativo nº 23079.202266/2024-62 tramitado perante a UFRJ.

Evento 27 (04/08/2025): Documento 1: Processo judicial nº 0171773-08.2023.8.19.0001, do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Bangu/RJ.

Registre-se que, por determinação deste Juízo, os documentos constantes do Evento 27 foram juntados EM SIGILO, tendo em vista a natureza específica do processo da Justiça Estadual.

Feitas essas considerações, e em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e nos termos dos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem sobre a documentação juntada aos eventos 26 e 27, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Na mesma oportunidade, poderão as partes requerer a produção de provas que entenderem necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo, sob pena de indeferimento, especificar: a) O fato específico que pretendem demonstrar com a prova requerida; b) O meio probatório a ser utilizado; c) O fundamento da relevância da prova para o esclarecimento da questão controvertida.

Ressalto que eventual inércia das partes implicará preclusão do direito de requerer a produção de provas.

Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença ou decisão de saneamento e organização do processo, conforme o caso.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
05/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:37

Determinada a intimação
05/08/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:21

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 16:18

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA PIMENTA DE SOUZAADVOGADO(A): VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA PIMENTA DE SOUZA em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o restabelecimento de sua pensão por morte.

Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida.

Do Pedido de Gratuidade de Justiça.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Do saneamento da inicial Considerando a data indicada da suspensão do pagamento, bem como o valor da pensão recebida pela autora, retifico o valor da causa para R$ 71.400,00.

Anote-se.

Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
01/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:47

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38S para RJRIO04S)
28/04/2025 14:30

Alterado o assunto processual
16/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 09:04

Declarada incompetência
06/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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