31/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
23/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042905-66.2023.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)IMPETRANTE: V.M.

COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)IMPETRANTE: KURUMA VEICULOS S.A.ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)IMPETRANTE: VITORIA MOTORS LTDA.ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)IMPETRANTE: EV COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) DESPACHO/DECISÃO As impetrantes requerem o reconhecimento de nulidade da intimação da sentença de Evento 38, alegando que esta foi realizada exclusivamente pelo portal e-Proc, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, em afronta à Resolução CNJ nº 455/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 569/2024. À análise.

Embora a Resolução CNJ nº 569/2024 tenha fixado o prazo de 90 dias para que os tribunais adaptassem seus sistemas às alterações promovidas por aquele ato normativo, no âmbito do TRF2 as alterações no Eproc somente ocorreram em 31/01/2025, conforme divulgado em sua página eletrônica (https://www.trf2.jus.br/trf2/aviso/2025/nova-versao-do-proc-traz-modificacoes-voltadas-ao-domicilio-judicial-eletronico). Ademais, após a publicação da Resolução CNJ nº 569/2024, o próprio CNJ prorrogou o prazo para adequação até 15/05/2025, o que, igualmente, foi divulgado na internet (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/prazos-integracao-dje-e-djen-e-mail-v5.pdf).

No caso concreto, a sentença foi publicada em 03/12/2024 e, na mesma data, constou nos eventos 39-43 que o prazo para interposição de recurso seria contado pelo sistema Eproc, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, ou seja, sem publicação no DJEN.

Ademais, não há provas de que os advogados das impetrantes não tomaram ciência da sentença durante o curso do prazo recursal por terem aguardado a intimação pelo DJEN.

Neste prisma, saliento que, caso tenham interesse, podem as impetrantes requerer a este juízo a juntada aos autos de relatório extraído so Eproc de todos os acessos aos autos eletrônicos desde a sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido das impetrantes.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo.
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:46

Determinada a intimação
17/06/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/06/2025 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/06/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/03/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:52

Juntada de Petição
21/02/2025 17:20

Baixa Definitiva
21/02/2025 17:20

Transitado em Julgado
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
05/12/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 17:20

Denegada a Segurança
28/05/2024 07:56

Conclusos para julgamento
24/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
28/03/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 11:34

Determinada a intimação
14/03/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
08/01/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 18
22/12/2023 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/12/2023 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/12/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/12/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
09/11/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 11:43

Determinada a intimação
06/11/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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