TRF2 - 5001698-81.2024.4.02.5121

1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

ALEX OLIVEIRA BORBA

CPF *84.***.*79-75

Advogados

IASMIM SILVA DE ASSIS

OAB: 019506/ES

CPF *09.***.*55-44

NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA

OAB: 355206/SP

CPF *82.***.*82-58

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

OAB: 235531/RJ

CPF *55.***.*80-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 10:40

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 12/08/2025 14:22

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 29/06/2025 10:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 24/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 23/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001698-81.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEX OLIVEIRA BORBAADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS (OAB ES019506)ADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o cumprimento das obrigações, no sentido de: ABSTER-SE de proceder ao desconto de imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA)”; eAFASTAR a incidência do imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA)” a partir de 11/11/2017.RESTITUIR os valores descontados, a título de imposto de renda, sobre a “hora repouso alimentação” (HRA), para devolução dos valores indevidamente retidos a partir de 11/11/2017.

    O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic.

    II - Sem prejuízo, ante ao princípio da cooperação processual e pela facilidade do autor por laborar na empresa mencionada, intime-se a parte autora para ciência  de que pode entregar o despacho ao setor responsável da empresa MODEC - MATRIZ para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, no sentido de abster de proceder ao desconto de imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA)”.

    III - Dê-se vista à UNIÃO do cálculo apresentado pela parte autora no evento 46, PLAN2.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    IV - Tudo feito, voltem os autos conclusos.    

  • 18/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 15:33

    Determinada a intimação

  • 18/06/2025 10:35

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 18/06/2025 10:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 16:54

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 19:24

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO41

  • 27/05/2025 19:21

    Transitado em Julgado

  • 27/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 29/04/2025 20:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 14/04/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2025 14:09

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/04/2025 21:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 13/04/2025 21:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/08/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 01/08/2024 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2024 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2024 21:31

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 29/07/2024 15:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 26/07/2024 10:15

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

  • 26/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 19/07/2024 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 25/06/2024 16:12

    Juntada de Petição

  • 24/06/2024 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/06/2024 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2024 18:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/06/2024 18:26

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/06/2024 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/06/2024 15:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 163

  • 10/06/2024 22:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 10/06/2024 22:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 10

  • 07/06/2024 16:43

    Despacho

  • 06/06/2024 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2024 21:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 09/05/2024 13:15

    Juntada de Petição

  • 08/05/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/05/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/05/2024 10:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/04/2024 21:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 15:19

    Juntada de Petição

  • 17/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/04/2024 20:42

    Determinada a citação

  • 17/04/2024 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/03/2024 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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