05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059421-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS VARGAS AMORIMADVOGADO(A): MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ106251)ADVOGADO(A): JUSSARA BENEVENUTO DA SILVA (OAB RJ165645)ADVOGADO(A): ISABELLE ALVES LISBOA (OAB RJ231939) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
19/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31F)
18/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/08/2025 09:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 17:05

Juntada de Petição
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUBENS VARGAS AMORIM <br/> Data: 07/08/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA PE
26/07/2025 01:07

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059421-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS VARGAS AMORIMADVOGADO(A): MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ106251)ADVOGADO(A): JUSSARA BENEVENUTO DA SILVA (OAB RJ165645)ADVOGADO(A): ISABELLE ALVES LISBOA (OAB RJ231939) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.1: recebo a emenda à inicial.

Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Determino a realização de perícia médica na especialidade ANGIOLOGIA/CLÍNICA GERAL, cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia.

Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente.

Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício.

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados (favor chegar com 30 minutos de antecedência).

Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção.

Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd.

Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia.

Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima.

Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias.

Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial.

Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.
17/07/2025 18:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJB-RJ)
17/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 16:35

Determinada a citação
17/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059421-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS VARGAS AMORIMADVOGADO(A): MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ106251)ADVOGADO(A): JUSSARA BENEVENUTO DA SILVA (OAB RJ165645)ADVOGADO(A): ISABELLE ALVES LISBOA (OAB RJ231939) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, insta consignar que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 34.914,00 (trinta e quatro mil novecentos e quatorze reais), conforme Evento 1.1.

De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. Nesse ínterim, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.

Além disso, a presente demanda não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da referida lei, a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (grifo nosso). " Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei nº 10.259/2001, e tem como pressuposto, entre outros, o valor da causa até sessenta salários mínimos.

Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.

Dessa forma, como se esta diante de uma competência absoluta, em se tratando de ação pelo rito comum com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá ser processada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível.

Não há opção aqui para a parte demandante.

Nessa perspectiva, determino a retificação da autuação para constar a classe Procedimento de Juizado Especial Federal. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo: Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato;Informar número de telefone que possua whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota por Oficial de Justiça;Comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (legível e atualizado, pois o acostado não foi digitalizado na íntegra), ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019;Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.

Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.

Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção.
30/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:40

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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