TRF2 - 5124674-87.2023.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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27/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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26/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5124674-87.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: SILVIA DE ASSIS MALAQUIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABEL DO NASCIMENTO MARTINS FERREIRA (OAB RJ213206) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR CIVIL.
ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.
PAGAMENTO CUMULATIVO DIANTE DE FATOS GERADORES DISTINTOS.
SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. recurso de ambas as partes. comprovada AMBAS EXPOSIÇÕES.
LAUDOS EVIDENCIAM ambas EXPOSIções.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. aplicação do PUIL 413 DO STJ. recurso de ambas as partes conhecidos e não providos. sentença mantida.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença de parcial procedência que condenou a União a implantar em favor da parte autora o adicional de irradiação ionizante, no percentual de 20% (grau máximo), sem prejuízo da percepção da gratificação de raio-x e, e a pagar as diferenças devidas sob tal título desde 24/01/2025 (data da perícia judicial).
Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 17:20
Sentença confirmada - por unanimidade
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20/08/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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20/08/2025 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19
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13/08/2025 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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01/08/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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22/07/2025 06:30
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 331,96 em 17/07/2025 Número de referência: 1355995
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21/07/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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21/07/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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18/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5124674-87.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIA DE ASSIS MALAQUIASADVOGADO(A): ISABEL DO NASCIMENTO MARTINS FERREIRA (OAB RJ213206) ATO ORDINATÓRIO ... dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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01/07/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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01/07/2025 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5124674-87.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SILVIA DE ASSIS MALAQUIASADVOGADO(A): ISABEL DO NASCIMENTO MARTINS FERREIRA (OAB RJ213206)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a implantar em favor da parte autora o adicional de irradiação ionizante, no percentual de 20% (grau máximo), sem prejuízo da percepção da gratificação de raio-x e, e a pagar as diferenças devidas sob tal título desde 24/01/2025. -
26/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 15:00
Julgado procedente em parte o pedido
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26/06/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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07/05/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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07/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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30/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
30/04/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/04/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 10:43
Determinada a intimação
-
25/04/2025 07:57
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2025 08:45
Juntada de Petição
-
15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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14/04/2025 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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27/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
19/03/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
17/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:17
Determinada a intimação
-
17/03/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/01/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/12/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2024 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
15/12/2024 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/12/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 18:28
Determinada a intimação
-
12/12/2024 16:56
Juntada de Petição
-
12/12/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
26/11/2024 11:21
Juntada de Petição
-
21/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 15:35
Determinada a intimação
-
21/11/2024 07:44
Conclusos para decisão/despacho
-
20/11/2024 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/11/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
06/11/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
29/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
22/10/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/10/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
23/09/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
23/09/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/09/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 15:04
Determinada a intimação
-
18/09/2024 09:37
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
03/09/2024 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 21:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/08/2024 17:28
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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09/07/2024 17:29
Juntada de Petição
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08/07/2024 12:33
Juntada de Petição
-
06/05/2024 16:02
Conclusos para julgamento
-
05/04/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/04/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/04/2024 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
04/04/2024 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
03/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 13:48
Determinada a intimação
-
03/04/2024 10:00
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/02/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/02/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/01/2024 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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22/01/2024 12:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
11/01/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/01/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/01/2024 14:20
Determinada a citação
-
11/01/2024 10:32
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2023 10:59
Juntada de Petição
-
30/11/2023 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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