11/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIG05
11/07/2025 12:22

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008693-16.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CLEIDE LUCI DIAS PINTO ALVARENGA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE ACARRETEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Observa-se assim que três são os requisitos para sua concessão: · Acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho · Ocorra sequela · Ocasione perda funcional para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado ou, ainda, impossibilidade do desempenho da atividade habitual à época do acidente, ainda que possível a reabilitação para outra atividade compatível Quanto a este último ponto destaco a tese firmada pela TNU: PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA Assunto: AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho.

No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física.

Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3.

Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido. Tese firmada: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente.

Julgado em 27/05/2021. PUIL n. 0006480-48.2019.4.03.6324/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS SEM REDUÇÃO DA INCAPACIDADE.

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL NEM CAUSAM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL.

AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FIXAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA.

Enunciado de Súmula nº 89: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”.

Tese firmada: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.

Julgado em 17/04/2024 Bem como destaco a posição do STJ através dos repetitivos 156 e 416: 156 - Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: - Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? sequela de fratura de face - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: Com base na avaliação pericial realizada e considerando os critérios estabelecidos pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e pelo Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, verifica-se que a parte autora não apresenta redução da capacidade laborativa decorrente de sequela permanente que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Durante o exame físico, não foram constatadas limitações funcionais, perda de força muscular, alterações de trofismo ou restrições na amplitude de movimento que comprometam o desempenho das atividades laborais habituais da parte autora. 3.

O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: não ocasiona dispêndio de maior esforço. 5.

Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: não houve.

Força muscular preservada.6.

A mobilidade das articulações está preservada?R: sim, está preservada.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem redução da capacidade laborativa.

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:10

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:17

Juntada de Petição
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 10:19

Juntada de Petição
25/02/2025 13:56

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEIDE LUCI DIAS PINTO ALVARENGA <br/> Data: 26/02/2025 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBO
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 10:06

Juntada de Petição
30/01/2025 02:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2025 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 09:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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