02/07/2025 17:28

Conclusos para julgamento
27/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002912-76.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: REP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA ROGERINI BARRICHELI (OAB SP491050)ADVOGADO(A): FABIANA SANTOS PACHECO (OAB SP437522)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO (OAB SP146743)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SAPIENZA FILHO (OAB SP454209) DESPACHO/DECISÃO A respeito do objeto do mandamus, o artigo 24 da Lei 11.457/07 assim dispõe: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

Não obstante o artigo esteja inserido no capítulo II da lei em questão, cuja epígrafe é “da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, é entendimento corrente em sede jurisprudencial o de que também se aplica o dispositivo no âmbito da RFB.

Veja-se: “1. [...] 2.

Com o intuito de evitar que os pedidos dos administrados fiquem sem a devida análise, o legislador estabeleceu, nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, o dever de a Administração analisar as solicitações ou reclamações de sua competência, bem como o prazo de 30 dias para que haja decisão nos processos administrativos. 3. Tratando-se de processo administrativo fiscal, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei nº 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária, dispositivo, este, que, embora incluído no Capítulo referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, traz norma de caráter genérico, sendo aplicável também aos processos administrativos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo aplicável, para casos idênticos a dos autos é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. [...] 7.

Remessa necessária desprovida.

Sentença confirmada". (REOAC 00022915120164025001, TRF 2ª Região, Desembargador Federal Marcus Abraham, 16/11/2016).

Assim, sob o aspecto legal, o prazo de 360 dias é o aplicável ao caso dos autos.

Deve-se atentar que o estado de direito deve ser sujeito às leis, sob pena de instauração da insegurança jurídica e frustração das legítimas expectativas dos cidadãos.

Nesse diapasão, as garantias e os direitos, fundamentais ou não, devem ser respeitados, sob pena de se fazer letra morta dos estatutos jurídicos, sob as mais diversas escusas.

Admitir que a administração tributária, no caso concreto, descumpra o prazo legalmente imposto para análise do pleito do contribuinte, dentro de uma visão utilitarista, seria um incentivo a que se ignore o postulado jurídico, sob a alegação de impossibilidades materiais, o que, por sua vez, geraria uma zona de conforto para a administração, que não veria razões para aumentar sua eficácia, criando-se, assim, um ciclo de retroalimentação pernicioso.

Destarte, não obstante a isonomia possa ser ferida, caso a liminar seja deferida, eis que os contribuintes que não manejaram ação judicial serão preteridos na ordem de análise do pedido administrativo, não se pode olvidar que a via jurisdicional é aberta a todos (artigo 5º, XXXV da CRFB/88), cabendo a cada contribuinte decidir pela viabilidade ou não de mover a ação própria para a tutela de seu direito.

Assim, deve ser atendido o prazo de 360 dias para análise dos pedidos administrativos de restituição, prazo esse que se encontra expirado, tendo em vista que os requerimentos foram protocolados em 16/12/2022 e 30/08/2023 (v. evento 1, Outros 6/9) e que em 28/08/2023 o demandante apresentou as declarações retificadoras em atenção as intimações recebidas (v. evento 1, Outros 10/12).

Pelo considerado, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise e decisão definitiva sobre os 04 (quatro) pedidos administrativos de restituição apresentados pela parte impetrante em 16/12/2022 e 30/08/2023. Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

P.

I.
17/06/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:21

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:04

Despacho
06/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
17/04/2025 20:39

Juntada de Petição
11/04/2025 13:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03F)
11/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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