06/09/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:42

Determinada a citação
13/08/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:23

Determinada a intimação
23/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01F)
23/06/2025 12:27

Alterado o assunto processual
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003344-34.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS MIGUEL DA COSTAADVOGADO(A): VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO (OAB RJ241186) DESPACHO/DECISÃO Constata-se o evidente equívoco na distribuição da demanda a este JEF, porquanto a causa NÃO versa sobre matéria previdenciária.

Trata-se de ação pelo rito do JEF movida por JOSE CARLOS MIGUEL DA COSTA contra o INSS e OUTROS, com vistas, em síntese, à imediata suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "AAPPS UNIVERSO e ABENPREV".

Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Tendo em vista que este Juízo é competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no art. 29, §5°, da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pelo art. 6° da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, c/c art. 41-A da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2019/00086, este último abaixo transcrito: "Art.41-A.

A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil." Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação neste 2º JEF/São Pedro da Aldeia, diante da incompetência para processamento e julgamento da lide.

Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo magistrado.

Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor do 1º Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia com competência cível.

Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:22

Determinada a intimação
17/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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