29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SPAJ para RJSPE02F)
29/08/2025 10:12

Despacho
29/08/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:50

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/08/2025 16:30. Refer. Evento 116
27/08/2025 16:34

Juntada de Petição
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
12/08/2025 15:56

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 27/08/2025 16:30
12/08/2025 10:59

Juntada de Petição
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001148-04.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: LUAL RIO TURISMO LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ201190) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC.

Considerando a edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00080, de 6 de setembro agosto de 2024, que instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Pedro da Aldeia - CEJUSC-SP; Considerando a redação atual do art. 22 da Lei n. 9.099/95, dada pela Lei nº 13.994/20, que introduziu o § 2º. autorizando expressamente a realização da conciliação de forma não presencial, assim como o art. 334, §7º, do CPC e os Enunciados nº 29 ao 32 do Fórum Nacional de Conciliação - I ao IV FONACOM que consentem a realização da modalidade de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º e art. 165 do CPC, os quais sustentam que a solução consensual dos conflitos deverá ser promovida, sempre que possível, pelo Estado e pelos sujeitos do processo e determinam a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, além da viabilidade de acordo neste processo: Designo audiência de conciliação para o dia 27/08/2025 às 16h:30min, a ser realizada via remota através do acesso à Plataforma Zoom, mediante o endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*51.***.*09-69 Àqueles que pretendam ingressar na audiência a partir de suas próprias residências ou locais de trabalho, seguem abaixo as orientações de acesso.

Para fins de acesso remoto, é necessário que (a) as partes disponham de computador, com webcam e microfone, ou celular (smartphone), com acesso à internet; e (b) as partes e os patronos estejam munidos de documento de identidade com foto e carteira da OAB ou identificação funcional, respectivamente, que deverão ser exibidas/informadas no ato da audiência quando lhes for solicitado.

Além disso, é recomendável que os participantes (I) utilizem fones de ouvido com microfone, que podem ser aqueles simples, que vem junto com o smartphone; e (II) acessem a plataforma pelo menos com 10 (dez) minutos antes do horário designado.

Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso à internet estável, deverão comparecer presencialmente nas dependências da Justiça Federal de São Pedro da Aldeia, no 3º andar do prédio, no dia e horário designado para a realização da audiência.

Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada, devolvam-se os presentes autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Qualquer dúvida técnica ou informação complementar poderá ser obtida através e-mail [email protected] Cumpra-se.

Intimem-se.
01/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 10:20

Determinada a intimação
31/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 18:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSPE02F para CEJUSC-SPAJ)
07/07/2025 14:47

Despacho
04/07/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:47

Juntada de Petição
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001148-04.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A finalidade do processo de execução consiste em forçar o devedor a satisfazer obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Para tanto, o executado responde com todos os seus bens, ressalvadas as restrições legais, observada, também, quando juridicamente possível, a menor onerosidade dos atos expropriatórios (artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, os requerimentos de indisponibilidade de bens por intermédio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) possui caráter excepcional. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Conforme acórdão em agravo de instrumento julgado no TRF 2: 0001179-73.2020.4.02.0000 (TRF2 2020.00.00.001179-6)Ementa: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. acórdão do tcu. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO cnib.

CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.

ARTIGO 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federa contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional.

II.

A execução originária deste recurso foi ajuizada com o objetivo de ressarcimento aos cofres públicos dos recursos federais irregularmente aplicados pelo Executado (acórdão no. 101/2003- TCU), ou seja, crédito de natureza não-tributária, ao qual não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, eis que é dirigido ao devedor tributário.

Entendimento do STJ e desta Egrégia Corte.

III.

Agravo de instrumento desprovido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão13/05/2021 Data de disponibilização19/05/2021 RelatorMARCELO PEREIRA DA SILVA Ademais, em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, cumpre esclarecer que ela foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados.

Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF.

Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis.

Ante o exposto, INDEFIRO requerimento de INDISPONIBILIDADE formulado na petição retro. No entanto, defiro que a exequente/autora expeça ofícios diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, afim de buscar bens da parte ré: ALBERT MACHADO PEREIRA, LUAL RIO TURISMO LTDA e LUCINEIDE LIMA MACHADO PEREIRA.

Tendo em vista não localização do réu/bens penhoráveis, mantenho a suspensão determinada.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/06/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 16:22

Indeferido o pedido
17/06/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
01/04/2025 09:56

Juntada de Petição
14/03/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/03/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 10:48

Decisão interlocutória
12/03/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:14

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
25/11/2024 09:16

Juntada de Petição
13/11/2024 22:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 16:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/10/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 17:35

Decisão interlocutória
28/10/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
09/08/2024 14:26

Juntada de Petição
19/07/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:42

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 10:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
01/03/2024 19:28

Determinada a intimação
09/11/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/06/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
23/06/2023 22:04

Juntada de Petição
20/06/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/06/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2023 13:27

Determinada a intimação
16/06/2023 19:56

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
31/05/2023 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
29/05/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
29/05/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
03/05/2023 15:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
03/05/2023 15:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/03/2023 23:10

Determinada a intimação
06/03/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/01/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:16

Despacho
23/01/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 12:03

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2022 20:19

Determinada a intimação
29/11/2022 20:05

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/08/2022 00:14

Juntada de Petição
09/08/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2022 16:28

Determinada a intimação
08/08/2022 15:25

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2022 15:24

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 18:30

Determinada a intimação
25/05/2022 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/03/2022 09:50

Juntada de Petição
09/02/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/02/2022 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2022 20:04

Determinada a intimação
08/02/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/10/2021 12:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
13/08/2021 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/04/2021 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/04/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/04/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 17:05

Despacho
14/04/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2020 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
16/10/2020 13:05

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
30/09/2020 18:43

Determinada a citação
30/09/2020 16:09

Juntado(a)
30/09/2020 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2020 07:30

Juntada de Petição
02/03/2020 15:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
30/01/2020 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
23/01/2020 16:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/11/2019 18:07

Despacho/Decisão - de Expediente
05/11/2019 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2019 16:10

Juntada de Petição
09/08/2019 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/07/2019 15:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/07/2019 15:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/06/2019 11:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
03/06/2019 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/05/2019 15:17

Juntada de Petição
16/05/2019 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/05/2019 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
16/05/2019 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
07/05/2019 19:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/05/2019 19:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/05/2019 19:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/05/2019 19:02

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/04/2019 17:07

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/04/2019 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/03/2019 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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