TRF2 - 5010507-69.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/08/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010507-69.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: EDMILSON SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 54), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.
Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.
Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.
Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.
Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.
Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.
Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.
P.I. -
12/08/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:48
Determinada a intimação
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12/08/2025 14:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/08/2025 14:18
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 14:18
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/07/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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30/06/2025 16:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/06/2025 11:08
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010507-69.2024.4.02.5118/RJAUTOR: EDMILSON SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de EDMILSON SANTOS DA SILVA, CPF *73.***.*24-20, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 11/07/2024), que deverá ser pago até 25/08/2025 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.
CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).
Sem custas e honorários.
Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.
DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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26/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 15:05
Julgado procedente o pedido
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16/06/2025 17:53
Juntada de Petição
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16/06/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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08/05/2025 01:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 44 e 45
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03/04/2025 20:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/04/2025 20:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/04/2025 20:43
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 20:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/04/2025 20:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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12/03/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
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12/03/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/03/2025 15:54
Juntada de Petição
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06/03/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDMILSON SANTOS DA SILVA <br/> Data: 25/03/2025 às 16:45. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME
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06/03/2025 11:15
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 16
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28/02/2025 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 21:18
Despacho
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28/02/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2025 14:56
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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08/01/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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06/01/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/12/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/12/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/12/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/12/2024 14:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDMILSON SANTOS DA SILVA <br/> Data: 25/02/2025 às 13:15. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME
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28/12/2024 14:38
Juntada de Certidão
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:21
Não Concedida a tutela provisória
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11/12/2024 11:38
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/11/2024 10:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/11/2024 07:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/11/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 12:44
Determinada a intimação
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04/11/2024 12:10
Juntada de Certidão
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04/11/2024 11:21
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2024 19:04
Juntada de Certidão
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01/11/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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