TRF2 - 5001516-22.2024.4.02.5113
1ª instância - Vara Federal de Tres Rios
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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23/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001516-22.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE LUIZ FERNANDES RIBEIROADVOGADO(A): FABIANO JOSE DE ALMEIDA LEAL (OAB RJ174570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARCIA PEREIRA RIBEIRO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.
O valor estimado foi R$ 214.016,90 (evento 1, INIC1).
Custas recolhidas no evento 7, CUSTAS2 Citada, a União alega a necessidade de suspensão do processo por ausência de prévia liquidação da sentença (evento 13, PET1). A parte autora foi intimada sobre referida alegação, tendo se manifestado nos autos postulando a substituição da União pelo INSS (evento 18, PET1).
Decido.
A legitimidade passiva para a causa é atribuída à pessoa jurídica que detém a relação jurídica discutida no processo.
No presente caso, restou incontroverso nos autos que o vínculo empregatício da autora é com o INSS (v. contracheque - anexo 6 da inicial), entidade autônoma e dotada de personalidade jurídica própria.
A União, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não detém relação direta com o objeto da lide, qual seja, o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste não concedido aos servidores civis do INSS.
A autora, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, requereu a substituição da ré pelo INSS.
Considerando que a União não é parte legítima para a demanda e que a autora reconheceu a ilegitimidade passiva, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ilegitimidade de parte.
Ato contínuo, cumpre observar o art. 338 do CPC permite a substituição do réu caso constatada sua ilegitimidade.
Tal medida se revela compatível com os princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas.
Ante o exposto: - DEFIRO a substituição do polo passivo.
Proceda à Secretaria do Juízo à retificação do polo passivo, excluindo-se a UNIÃO e incluindo-se o INSS, conforme requerido pelo autor. - JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da União, reconhecida pela autora.
Condeno a parte autora nos honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento), nos termos do art. 338, Parágrafo Único c/c art. 85, §§ 2º e 3º, I, ambos do CPC.
CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do NCPC).
No mesmo prazo, deverá a parte informar acerca da possibilidade de conciliação.
Após, intime-se o autor em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se. -
22/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 16:20
Despacho
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18/07/2025 21:16
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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15/07/2025 21:41
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001516-22.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE LUIZ FERNANDES RIBEIROADVOGADO(A): FABIANO JOSE DE ALMEIDA LEAL (OAB RJ174570) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, dê-se vista à exequente acerca das informações juntadas pela executada no evento 13, PET1, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. -
18/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2025 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2025 15:18
Juntada de Petição
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2024 00:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 00:23
Despacho
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06/11/2024 20:04
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 13:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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02/08/2024 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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