17/07/2025 14:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 12:22

Juntada de Petição
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 17:03

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014543-83.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANTONIO LUIZ ZUPELLIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:57

Concedida a Segurança
13/06/2025 16:57

Juntado(a)
13/06/2025 12:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05S)
03/06/2025 14:51

Alterado o assunto processual
03/06/2025 14:46

Declarada incompetência
21/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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