11/07/2025 16:52

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJDCA03
11/07/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001419-70.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: NILDA MARIA DOS SANTOS SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO REFERENDADA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência.

A recorrente alega, basicamente, que preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado.

Nessa esteira, sustenta que possui uma enfermidade degenerativa, crônica, progressiva e de natureza irreversível que impactam diretamente sua funcionalidade física e sua capacidade de inclusão social.

Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família.

Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29).

A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário.

A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial. Em resposta ao quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou que: 1.

O periciando tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais?R: Não.

A autora tem doença degenerativa em joelhos, a doença está controlada e não causa impedimentos. 2.

Os impedimentos apontados, tem interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.R: Não existem impedimentos. 3.

Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.R: Não existem impedimentos, a autora não apresentou alterações de força e sensibilidade e todos os testes provocativos de dor foram negativos. 4.

Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição de participação social, etc.? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc. ?R: A autora tem mais de 16 anos. 5.

Qual a data de início dos impedimentos?R: Não existem impedimentos. 6. É possível estimar uma da futura de cessação dos impedimentos?R: Não existem impedimentos. 7.

Não sendo possível responder objetivamente ao quesito 6, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos?R: Não existem impedimentos. 8.

Com base em sua experiência (Se perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos.R: Sim.

A autora não tem nenhum limitação. 9.

A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora.R: Não. 10.

Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento?R: A autora é maior de idade. 11.

As conclusões periciais são divergentes com o SABI ? Em caso positivo, deve o ilustre perito fundamentar a divergência.R: Não houve divergência. 12.

Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? O perito judicial deve fundamentar caso haja afastamento de diagnóstico de patologia informada nos atestados médicos apresentados pelo autor.R: M171 Gonartrose. 13.

O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora.R: Não houve resultado diverso. 14.

Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.R: Sem mais. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem a deficiência de longo prazo.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de deficiência de longo prazo para a concessão de benefício assistencial.

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:10

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/05/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 15:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:05

Juntada de Petição
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 09:22

Determinada a citação
24/02/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILDA MARIA DOS SANTOS SOUZA <br/> Data: 07/04/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
24/02/2025 19:17

Juntado(a)
15/02/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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