01/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045702-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629)AUTOR: ENGARRAFAMENTO COROA LTDAADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629)RÉU: INDUSTRIA COROA REAL EIRELIADVOGADO(A): CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) DESPACHO/DECISÃO Evento 76, EMBDECL1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA. e por ENGARRAFAMENTO COROA LTDA., em face da decisão proferida no Evento 70, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do representante legal da 1ª Ré, formulado no Evento 67, PET1.

Sustenta a embargante a ocorrência de "erro de premissa (ou erro de fato)" no decisium, dado que o juízo indeferiu o requerimento sob o argumento de ser desnecessária a dilação probatória para avaliação da colidência marcária, porém o pedido de produção de provas baseou-se na necessidade de se demonstrar o uso contínuio da marca anteriormente ao pedido de depósito do registro para comprovar o direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei 9.279/96). É o relatório.

Decido.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil, em seus incisos I a III, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material.

No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de vício de fundamentação na decisão embargada, na medida em que nela se consignou que a controvérsia seria “estritamente de direito”, sem considerar que o pedido de produção de prova oral visava à demonstração de matéria de fato, notadamente o uso anterior da marca mista alegado pela autora como fundamento do direito de precedência (art. 129, §1º, da LPI).

No mérito, contudo, mantenho o indeferimento da prova oral.

Embora se reconheça a necessidade de correção na fundamentação anteriormente apresentada, os documentos já juntados aos autos pela autora são, em princípio, suficientes para a análise do alegado uso anterior da marca mista no mercado.

Tais elementos permitem, ao menos em juízo preliminar, a verificação do eventual direito de precedência invocado, nos termos do art. 129, §1º, da Lei nº 9.279/96.

Por essa razão, considero desnecessária a produção da prova oral requerida.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, integrando-se a fundamentação da decisão embargada nos termos desta, sem atribuição de efeitos modificativos.
25/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/03/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 71
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Despacho
24/01/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
21/10/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 59
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 62
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:12

Determinada a intimação
29/08/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/03/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 11:20

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2024 13:16

Decisão interlocutória
14/01/2024 21:03

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
28/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/11/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:27

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 15:56

Despacho
25/10/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 00:24

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12S)
19/07/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 3399,61 em 18/07/2023 Número de referência: 1067871
13/07/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:40

Decisão interlocutória
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/06/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 11:17

Juntada de Petição
24/05/2023 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
15/05/2023 17:17

Juntado(a)
12/05/2023 19:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/05/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/04/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 06:42

Despacho
17/11/2022 18:11

Juntada de Petição
11/07/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/06/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:02

Determinada a intimação
22/06/2022 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2022 20:22

Distribuído por dependência - Número: 51343408320214025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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