19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015039-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: TAINA NUNES RODRIGUES ALBUQUERQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de imPROCEDÊNCIA.

ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. recurso da autora conhecido e DESprovido. sentença MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Fica mantida a sentença de improcedência.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/09/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015039-06.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: TAINA NUNES RODRIGUES ALBUQUERQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Considerando os rendimentos auferidos pela parte autora, intime-se a recorrente para que junte aos autos as últimas três declarações de imposto de renda ou comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo: 10 dias. Com a manifestação, voltem conclusos.
25/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 21:17

Determinada a intimação
21/08/2025 21:38

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
15/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:09

Determinada a intimação
04/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015039-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TAINA NUNES RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
26/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:08

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 11/06/2025 15:21:01)
11/06/2025 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/05/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:58

Despacho
17/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO04S para RJDCA01S)
17/02/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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