16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/07/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 20:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 12:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
10/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005284-38.2024.4.02.5118/RJRECORRENTE: VIVIANE RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALAN BARROSO DOS SANTOS (OAB RJ227208)DESPACHO/DECISÃONeste ponto, apesar da existência de posicionamento em sentido contrário, entendo que, quando a perícia médica constata a deficiência, comprovando as alegações da parte autora, mas não consegue definir com precisão a data de início, deve-se presumir a boa-fé da parte autora para implantar o benefício desde o requerimento administrativo. É notório que, dependendo das características da enfermidade apresentada, por vezes torna-se extremamente difícil ou mesmo impossível ao perito determinar a data efetiva do início da deficiência.

Nestes casos, o segurado fica sem possibilidade de amparo judicial em relação ao período no qual precisa aguardar o processamento do seu pedido em âmbito administrativo e, posteriormente, a designação de perícia em âmbito judicial.

Acrescente-se que, administrativamente, quando reconhecida a deficiência, a data de início do benefício retroage à data do requerimento administrativo independentemente da necessidade de que seu efetivo início seja afirmado pelo perito como anterior àquela data, regra que também deve ser aplicada quando o segurado precisa recorrer ao Judiciário.

Neste ponto, cumpre observar o entendimento firmado pelo STJ em Recurso Especial processado nos termos do art. 543-C do CPC como representativo da controvérsia, o que se extrai do seguinte julgado (e que, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso em tela): PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

A Terceira Seção, ao apreciar recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, reafirmou o entendimento de que, havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento. 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.221.517/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/2011) Dessa forma, se antes da perícia judicial eventual apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve levar em consideração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, após a perícia judicial, uma vez comprovadas as alegações do autor, é razoável presumir sua boa-fé e fixar a data de início do benefício na DER, uma vez que não parece crível que o autor tenha feito um requerimento administrativo meses antes sob a mera especulação de que, futuramente, no momento da perícia judicial, a deficiência exsurgiria.

Saliente-se,

por outro lado, que esta presunção de boa-fé tem que se basear em um lapso temporal razoável, ou seja, no tempo razoavelmente exigido para que, após o indeferimento administrativo do benefício, a parte ajuíze a ação judicial cabível.

Por esta razão, entendo que não é possível, no caso em tela, presumir a continuidade da deficiência desde a data do último requerimento administrativo (29/11/2021) sem que sejam apresentados outros elementos de prova, ou seja, apenas com base na presunção de boa-fé da parte autora.

No caso em tela, apesar do requerimento administrativo ter sido protocolado em 29/11/2021 e indeferido em 29/12/2022 (Evento 1, PROCADM6), a ação só foi ajuizada em 18/06/2024, de forma que eventuais dificuldades técnicas em se avaliar este período pretérito decorre da inércia da própria parte autora em ajuizar a presente ação.

Neste contexto, entendo que a data de início do benefício deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, em 18/06/2024.

O perito fixou a DII em agosto de 2024, data do laudo médico informando tratamento psiquiátrico.

Com efeito, não há, nos autos, documento médico que indique a existência de impedimento de longo prazo na DER, em 2021.

A autora instruiu o processo com apenas um laudo, datado de agosto de 2024, sem qualquer evidência que sofra problemas psiquiátricos há 16 anos.

Assim, não há comprovação de que na DER a autora apresentasse impedimento de longo prazo, ainda que já fosse portadora da patologia diagnosticada na perícia.

Nada a reformar.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal qual proferida.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:10

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/05/2025 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 01:43

Determinada a intimação
13/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/04/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 01:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição
29/01/2025 09:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/01/2025 09:14

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
08/01/2025 09:07

Juntada de Petição
19/12/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/12/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/12/2024 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 00:08

Determinada a intimação
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/12/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/12/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/11/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/11/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 20:10

Conclusos para julgamento
14/11/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/11/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/11/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 00:14

Determinada a intimação
05/11/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 14:25

Juntada de Petição
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 11:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/10/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 14:29

Juntada de Petição
11/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 15:07

Intimado em Secretaria
29/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIANE RODRIGUES <br/> Data: 25/09/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:41

Determinada a intimação
30/07/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 23:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 10:18

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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