05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 15:08

Juntada de Petição
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002533-95.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VIVIANE DE MORAES BATISTA (Pais)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ190176)REQUERENTE: VALMIR DA SILVA PEREIRA DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ190176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
26/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:21

Determinada a intimação
25/08/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 11:20

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002533-95.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIVIANE DE MORAES BATISTA (Pais)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ190176)AUTOR: VALMIR DA SILVA PEREIRA DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ190176)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (a) pagar as parcelas do benefício assistencial (NB: 87/633.078.124-2) referentes ao período de 09/2024 a 03/2025, junto à nova agência bancária da Caixa Econômica Federal, cf.

Evento 22.1; (b) pagar o valor de R$3.000,00 a título de reparação pelos danos morais sofridos.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, REAPRECIO e MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o pagamento do benefício continue sendo efetuado junto à nova agência bancária da Caixa Econômica Federal, cf.

Evento 22.1, bem DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de pagamento do valor de R$3.000,00, a título de reparação pelos danos morais sofridos.

Sobre as parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:46

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 14:30

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:19

Determinada a intimação
01/04/2025 13:07

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:19

Juntada de Petição
24/03/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/03/2025 00:50

Juntada de Petição
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17
09/03/2025 23:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
26/02/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:03

Concedida em parte a Tutela Provisória
25/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 23:16

Juntada de Petição
19/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:54

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 07:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 13:05

Juntada de Petição
15/01/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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