14/09/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-93.2023.4.02.5117/RJAUTOR: CRISTIANE DURAES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ087478)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, e na forma do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para: i) condenar o INSS a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, autorizado o abatimento de eventuais valores devolvidos na via administrativa, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a incidência dos descontos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) Condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 4.000 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
21/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:53

Despacho
13/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-93.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: CRISTIANE DURAES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ087478) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação proposta por CRISTIANE DURAES DOS SANTOS contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando: (1) a conversão do benefício assistencial (BPC/LOAS) em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento das parcelas em atraso; e (2) a declaração de nulidade de contrato celebrado sem a anuência da autora, com a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos descontos realizados em seu benefício, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a legislação de regência somente autoriza a cumulação de pedidos quando estes forem conexos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001.

Considerando que, no caso concreto, não há conexão entre os pedidos formulados pela parte autora, na medida em que são distintas as causas de pedir e os pedidos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, optar por um dos pleitos.

Após, voltem os autos conclusos.
25/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:49

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:18

Despacho
02/06/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/05/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:59

Despacho
06/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:27

Determinada a intimação
05/12/2024 15:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
05/12/2024 15:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
03/12/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 18:58

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento
12/07/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:56

Determinada a intimação
18/06/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 11:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
24/04/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:54

Decisão interlocutória
15/04/2024 12:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCLUÍDA
12/04/2024 22:47

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:32

Determinada a intimação
22/01/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/11/2023 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 13:02

Juntada de Petição
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
18/10/2023 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:37

Determinada a intimação
18/09/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 13:47

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Empréstimo consignado
04/09/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 15:13

Determinada a intimação
19/07/2023 18:54

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 20:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2023 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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