10/09/2025 16:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF2
08/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:49

Despacho
07/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001238-64.2023.4.02.5110/RJAUTOR: RICARDO MARCITELLI PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB SP154715)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para declarar, apenas, a nulidade da CDA nº 80 8 22 004519-00, competência 2016, em razão da decadência, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

Custas ex lege.

CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 34.085,97 (trinta e quatro mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), observados os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10% e 8%), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor referente à dívida remanescente (R$ 350.174,57), competências 2017 (R$) e 2018 (R$ 240.934,57). CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), observados os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor da CDA nula (R$ 161.999,98).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §§ 3º e 4º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Em seguida, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.

P.

R.

I.
12/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:55

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:05

Despacho
19/05/2025 19:55

Juntada de Petição
16/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:24

Determinada a intimação
01/04/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:25

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 14:56

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:45

Despacho
21/04/2024 22:39

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:38

Decisão interlocutória
25/10/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/10/2023 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 23:27

Determinada a intimação
20/06/2023 22:04

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 22:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 16/06/2023 12:13:33)
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/06/2023 17:30

Juntada de Petição
22/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2023 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência
30/03/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/03/2023 Número de referência: 1031048
27/03/2023 15:41

Juntada de Petição
27/03/2023 12:55

Conclusos para julgamento
21/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:15

Despacho
15/02/2023 23:52

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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