21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5107906-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Evento 66 - dê-se vista ao Autor do documento juntado pela União.

Nada mais sendo requerido, aguarde-se a elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo.
08/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:09

Despacho
08/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:02

Despacho
15/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:08

Juntada de Petição
09/07/2025 15:36

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT
09/07/2025 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 17:41

Despacho
08/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5107906-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Evento 50 - dê-se vista ao liquidante.
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:08

Despacho
04/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:47

Juntada de Petição
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5107906-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DA CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL buscando a aplicação do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos, nos termos do título executivo nº 0007049-89.2001.4.02.5101.

Gratuidade de justiça deferida no evento 26.

Contestação no evento 35.

Réplica no evento 40.

Decido.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça.

Mesmo que se possa condicionar a concessão do benefício à comprovação de insuficiência de recursos, o art. 99, §3º do CPC veicula presunção relativa em favor da parte (pessoa física) que alega fazer jus a ele, cabendo à outra trazer aos autos provas contundentes de que há condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no presente caso.

Consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O STJ entende que em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1121138/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019).

A decisão nos autos da ação coletiva nº 0007049-89.2001.4.02.5101 que determinou o prosseguimento da execução de forma individual por cada substituído passou a produzir efeitos em 25/10/2022 (evento 249 dos autos 0007049-89.2001.4.02.5101).

A partir daí o prazo voltou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932.

Nessa senda, como a presente ação foi proposta em 18/12/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

No que tange à prescrição das parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação coletiva, a alegação da União não prospera por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada.

O título executivo judicial, conforme descrito na decisão do evento 249 do processo principal (0007049-89.2001.4.02.5101), condenou a União a reajustar os vencimentos dos servidores substituídos em 3,17% "desde janeiro de 1995".

A fase de liquidação de sentença tem como objetivo apenas a quantificação do que já foi decidido no processo de conhecimento, sendo vedada a rediscussão do direito ou a inserção de questões novas.

Se o título executivo transitado em julgado fixou o termo inicial da condenação em janeiro de 1995, essa questão não pode ser rediscutida na fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Preclusa, intime-se a parte liquidante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

P.R.I.
16/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:50

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:24

Despacho
05/05/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 21:34

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
25/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:19

Determinada a intimação
25/02/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 09:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEDA REJANE NOLETO DA CUNHA - EXCLUÍDA
25/02/2025 09:27

Alterado o assunto processual - De: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Para: Índice da URV Lei 8.880/1994
24/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:01

Despacho
19/02/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 09:54

Despacho
10/02/2025 09:16

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:48

Despacho
28/01/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 15:52

Despacho
19/12/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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