15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012377-15.2024.4.02.5001/ESAUTOR: XP55 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB MG175425)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e da fundamentação, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica da autora com o Conselho-réu, e consequentemente, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 297/2022; b) condenar o CRA-ES na obrigação de cancelar definitivamente o registro da autora com efeitos desde a data do requerimento administrativo (23/04/2019); e c) desconstituir os créditos relativos à fração da anuidade de 2019 correspondente ao período posterior ao cancelamento do registro da parte autora, em 23/04/2019, e às anuidades de 2020, 2021, 2022 e 2024.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o Conselho réu ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, no valor de R$ 103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos), ao pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 109,53 (cento e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como de honorários advocatícios em favor da parte autora, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, e no art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Intimem-se.
19/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 18:53

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/11/2024 16:03

Juntada de Petição
13/11/2024 06:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50068972420244020000/TRF2
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/10/2024 17:46

Juntada de Petição
21/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2024 15:41

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:24

Despacho
12/09/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50068972420244020000/TRF2
04/09/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 17:45

Juntada de Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/07/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:19

Determinada a intimação
03/07/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição
10/06/2024 17:08

Juntada de Petição
04/06/2024 11:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068972420244020000/TRF2
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 14:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50068972420244020000/TRF2
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/05/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 103,61 em 01/05/2024 Número de referência: 1178085
02/05/2024 11:43

Juntada de Petição
29/04/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de peças digitalizadas - 26/04/2024 14:13:18)
25/04/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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