19/09/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 16:12

Juntada de Petição
10/09/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001426-42.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA HELENA SERAFIMADVOGADO(A): JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB RJ261703)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ATO ORDINATÓRIO "(...) dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens (...)".
29/08/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001426-42.2023.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA HELENA SERAFIMADVOGADO(A): JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB RJ261703)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇADessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO para que a parte dispositiva da sentença passe a constar da seguinte forma: ?Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC; 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos , na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) declarar a nulidade do débito realizado no benefício de amparo social à pessoa com deficiência da parte autora NB 711.726.447-1, sob a rubrica "Desconto de Consignação no I.R.", referente à antecipação prevista no art. 3º da Lei n.º 13.982/2020. (ii) restituir à parte autora, de forma simples, os descontos já efetuados a tal título no benefício de amparo social à pessoa com deficiência NB 711.726.447-1 , acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar desta data e acrescida de juros de mora, a partir da citação, observados os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...)? No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
04/08/2025 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:46

Despacho
24/07/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 14:22

Juntada de Petição
10/07/2025 16:24

Intimado em Secretaria
10/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 15:27

Juntada de Petição
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001426-42.2023.4.02.5115/RJRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇAIV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a nulidade do débito realizado no benefício de amparo social à pessoa com deficiência da parte autora NB 711.726.447-1, sob a rubrica "Desconto de Consignação no I.R.", referente à antecipação prevista no art. 3º da Lei n.º 13.982/2020. (ii) condenar o INSS a restituir à parte autora, de forma simples, os descontos já efetuados a tal título no benefício de amparo social à pessoa com deficiência NB 711.726.447-1 , acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar desta data e acrescida de juros de mora, a partir da citação, observados os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Com o retorno dos autos da TR, mantida a sentença, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:54

Juntado(a)
10/06/2025 14:03

Juntado(a)
12/02/2025 10:59

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 15:55

Juntada de Petição
04/02/2025 16:06

Intimado em Secretaria
04/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 13:21

Juntada de Petição
13/12/2024 09:03

Juntada de Petição
25/11/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2024 15:15

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/07/2024 16:50

Intimado em Secretaria
15/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:51

Juntada de Petição
10/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/07/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:22

Despacho
01/07/2024 13:15

Juntada de Petição
01/07/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 18/06/2024 15:30:45)
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 11:23

Juntada de Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:57

Juntada de Petição
23/03/2024 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/03/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
12/03/2024 11:27

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
02/02/2024 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência
28/09/2023 11:25

Conclusos para julgamento
31/07/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 22:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 09:19

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
06/06/2023 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 11:16

Determinada a citação
05/06/2023 19:24

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2023 19:13

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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