TRF2 - 5008382-34.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARMEN LUCIA VIEIRA TESTA DE MELLO

CPF *48.***.*20-69

Advogados

MONICA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB: 154344/RJ

CPF *77.***.*55-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:37

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 30/07/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 14:54

    Decisão interlocutória

  • 30/07/2025 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 18:42

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/07/2025 18:42

    Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

  • 15/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 09/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 30/06/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/06/2025 03:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/06/2025 02:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 28/06/2025 02:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/06/2025 10:05

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 23/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008382-34.2024.4.02.5117/RJAUTOR: CARMEN LUCIA VIEIRA TESTA DE MELLOADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 11/12/2023 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025.

    DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e  (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 11/12/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

    Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

    No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

    Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.  

  • 18/06/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/06/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 15:47

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2025 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 03:10

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 02/06/2025 14:02

    Despacho

  • 02/06/2025 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 13:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 20/05/2025 14:17

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 16/05/2025 19:15:17)

  • 12/05/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/04/2025 19:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 08/04/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 08/04/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/03/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 9

  • 11/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 10/03/2025 12:12

    Juntada de Petição

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 9

  • 20/02/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/02/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARMEN LUCIA VIEIRA TESTA DE MELLO <br/> Data: 10/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VA

  • 18/02/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 15:46

    Despacho

  • 18/02/2025 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/12/2024 17:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/12/2024 12:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/12/2024 12:27

    Despacho

  • 14/11/2024 01:26

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/10/2024 13:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2024 13:56

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 25/10/2024 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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