12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016562-62.2025.4.02.5001/ESAUTOR: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
10/09/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 09:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 19:29

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016562-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Afasto a prevenção apontada pelo sistema eProc para com o processo 5007814-75.2024.4.02.5001, a teor da Súmula 235 do STJ.

Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, com requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial ref. pedido administrativo DER 07/05/2025 NB 226.334.291-0 PAD evento 1, DOC5.

Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a instrução probatória em Juízo, é que se mostrará, em tese, viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

Intime-se o autor para juntar aos autos cópia de seu documento de identidade e comprovante de residência atualizado.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.
12/06/2025 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 21:24

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 17:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/06/2025 17:56

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 07:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01S para ESJUS501)
10/06/2025 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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