22/08/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014826-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO PADOVAN DE TOLEDO E SILVAADVOGADO(A): FERNANDA FEIJO CHAVES (OAB RJ196034) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os quesitos complementares formulados pela autora não se enquadram propriamente no conceito de "quesitos complementares" previsto no art. 469 do CPC, dispositivo que permite às partes, no curso da perícia, apresentar quesitos suplementares que se tornem necessários.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES.

ART. 469 DO CPC.1.

Nos termos do art. 469 do CPC, é permitida a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência da prova pericial.

Uma vez iniciada esta, ainda que não apresentado o laudo pericial, não cabível a apresentação de novos quesitos, ficando ressalvada a formulação de esclarecimentos ao perito, na forma do art. 477 do CPC.2.

Recurso desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015626-73.2023.4.02.0000, Rel.

SERGIO SCHWAITZER , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/02/2024, DJe 04/03/2024 15:22:28)" No caso em tela, a perícia já foi concluída com a apresentação do laudo técnico.

Os quesitos agora apresentados não visam esclarecer pontos verificados no curso da perícia, mas sim questionar as conclusões já alcançadas pelo perito, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Observo ainda que os quesitos formulados pela autora buscam, em verdade, induzir o perito a respostas que contrariem suas próprias conclusões técnicas, questionando premissas metodológicas adotadas no laudo.

A título de exemplo, o quesito II indaga se "O aludido laudo da perícia médica do INSS, registrou, em 17/08/2022, como “RESULTADO”, “EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA” , o que comprova a manutenção da incapacidade laborativa após o período reconhecido pelos 4 atestados médicos, ratificados no laudo pericial?".

Tais questionamentos não buscam esclarecer pontos obscuros do laudo, para os quais seria possível formular pedido de esclarecimento, mas confrontar a metodologia e as conclusões adotadas pelo expert, o que revela nítido caráter impugnatório.

O momento processual para impugnação do laudo é justamente o atual, não sendo cabível a formulação de novos quesitos como estratégia de contestação dos fundamentos técnicos já apresentados pelo perito.

Ante o exposto, INDEFIRO os quesitos complementares apresentados pela autora, por entender que não se destinam a esclarecer pontos necessários da perícia já concluída, mas sim a questionar as conclusões do expert, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Registro que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendoformar seu convencimento com base em todas as evidências trazidas aos autos.

Pelo exposto, venham conclusos para sentença.
13/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:45

Determinada a intimação
13/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 21:50

Juntada de Petição
01/07/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014826-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO PADOVAN DE TOLEDO E SILVAADVOGADO(A): FERNANDA FEIJO CHAVES (OAB RJ196034) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
13/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31S)
12/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 19:42

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15
07/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 20:39

Juntada de Petição
29/05/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO PADOVAN DE TOLEDO E SILVA <br/> Data: 03/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAR
09/05/2025 11:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
08/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:03

Determinada a intimação
07/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:33

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2025 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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