09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008927-07.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIA MARIA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ESTELITA REIS LOPES RIOS (OAB RJ046834)ADVOGADO(A): LUBIANY REIS DA SILVEIRA (OAB RJ118206)ADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DUTRA (OAB RJ202520) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL e do INSS, na qual afirma a parte autora que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sendo certo que estas deduções não teriam sido autorizadas.

Da leitura dos históricos de crédito (Evento 1, Históricos 12 até 20) extrai-se que, o que tem reduzido o valor final do benefício autoral, é o desconto afeto à rubrica “Empréstimo sobre a RMC”, código 217.

E do documento no Evento 1, Comprovantes 21, extrai-se que o responsável pelos descontos é a pessoa jurídica BANCO BMG.

Na esteira do entendimento jurisprudencial (por todos: RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007995-24.2021.4.02.5117), trata-se de caso de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS, o Banco do Brasil e o Banco BMG S/A, pois houve a concorrência de atos que, em tese, resultaram nos danos alegados pela parte autora (existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário). Verifica-se, todavia, que a parte autora não incluiu o Banco BMG no polo passivo.

Por outro lado, não há notícia de que o demandante tenha ajuizado ação na Justiça Estadual contra referida instituição financeira.

Reforço que a instituição responsável pelos descontos (Banco BMG) é distinta daquela em que a parte autora recebe seu benefício (Banco do Brasil), o que atrai a responsabilidade civil subsidiária do INSS, nos termos do tema 183 da TNU, julgado em 12/09/2018 e com trânsito em julgado em 24/09/2019.

Nesse ponto, o dano somente ocorreu pelo fato de o Banco BMG ter efetuado os descontos, ao que alega a parte autora, sem a sua autorização, e também por uma suposta falta de conferência do INSS quanto à documentação que teria sido apresentada. Assim, INTIME-SE a parte autora para INCLUIR o Banco BMG S/A no polo passivo da demanda, bem com promover a sua citação para fins de ser integrado na relação processual (artigo 115, parágrafo único do CPC), com juntada da autorização de descontos supostamente assinada pela parte autora. Prazo: 15 dias.

Cumprido, venham os autos conclusos.
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2025 14:17

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008927-07.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIA MARIA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ESTELITA REIS LOPES RIOS (OAB RJ046834)ADVOGADO(A): LUBIANY REIS DA SILVEIRA (OAB RJ118206)ADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DUTRA (OAB RJ202520) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
12/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:21

Despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008927-07.2024.4.02.5117/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação em réplica à contestação e demais documentos juntados.

Prazo: 15 dias.

Após, venham conclusos.
18/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:38

Juntada de Petição
09/06/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:55

Determinada a intimação
02/04/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 12:14

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 09:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:39

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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