14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 12:42

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063323-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO BATISTA SALLESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folgas indenizadas" e ?folgas indenizadas não gozadas?, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
09/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
08/07/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063323-45.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: LEONARDO BATISTA SALLESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 27/06/2025 - Determinada a citação
30/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 17:23

Determinada a citação
27/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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