11/07/2025 14:55

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIG05
11/07/2025 12:29

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007586-34.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: SAYMON DE SOUZA CANELLA (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista em um dos incisos do artigo 485 do CPC. É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso.

Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

No caso em foco, a questão foi devidamente analisada pelo juízo a quo.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
12/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:13

Negado seguimento a Recurso
12/06/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:11

Determinada a citação
14/04/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 11:58

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 14:10

Juntada de Petição
20/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:57

Determinada a intimação
20/02/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:23

Determinada a intimação
11/02/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:14

Determinada a intimação
19/12/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição
11/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 22:21

Determinada a intimação
27/11/2024 20:14

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 18:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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