04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051646-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 292, 321, 330 e 485, I, todos do CPC.

Custas ex lege. Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
02/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 16:42

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:45

Despacho
31/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051646-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS em face de UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Foi atribuído o valor genérico de R$ 10.000,00 à causa.

As custas foram recolhidas de acordo com o valor atribuído.

Decido.

Rejeito a gratuidade de justiça requerida.

Inicialmente, destaco que não se confunde a capacidade econômica dos associados com a capacidade econômica da associação.

Outrossim, não prospera a equivocada afirmação de que os servidores públicos federais são essencialmente hipossufcientes, sendo, inclusive, em termos de renda, uma gama de trabalhadores considerada privilegiada, em comparação com a renda de órgãos municipais e com celetistas e que, individualmente considerados, poucas vezes obtém o benefício da gratuidade de justiça neste juízo.

O valor da causa não corresponde ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2.

Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa.

Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS.

Relator: HUMBERTO MARTINS.

SEGUNDA TURMA.

Data da decisão: 17/08/2006.

DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

COMPENSAÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO.

CORRESPONDÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório.

Precedentes. 2.

Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS.

Relator(a) CASTRO MEIRA.

SEGUNDA TURMA.

Data da decisão: 06/09/2005.

Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei). No presente caso, em que se pretende "A condenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ à repetição do indébito, consistente na restituição integral dos valores descontados ou não pagos decorrentes da redução de 25% nas diárias, instituída pelos Decretos nº 11.117, de 1º de julho de 2022, e nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, com a devida atualização monetária desde cada débito e a incidência dos juros moratórios legais"; este valor é calculável, pelo menos, no que tange aos servidores já associados.

Ressalto que o diploma processual não autoriza a fixação do valor da causa genérico meramente por ser trabalhoso e requerer documentos e planilha.

O prazo de 15 dias úteis é suficiente para reunir informações e documentos e elaborar uma simples planilha de verificação. Assim, determino a emenda para que o valor da causa seja: a soma do valor a ser recebido pelos associados, em caso de êxito da demanda, devendo a Autora trazer aos autos a lista de associados e os contracheques para elaboração do cálculo, devendo planilhar o valor; ouo valor de R$ 10.000,00 para cada associado atualmente representado pela nobre Associação, devendo trazer a lista de associados do presente - ainda que eventualmente outros associados venham a se beneficiar do título executivo judicial no futuro; ouacaso a Associação se recuse a apresentar a lista de associados atuais, fica, desde já, fixado de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, CPC, o valor da causa de R$ 300.000,00, o que representa menos de 1/3 de real para cada servidor público federal do Brasil A hipótese acima deverá ser esclarecida na petição de emenda, acompanhada de documentos, salvo na opção pela 3ª alternativa.

Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir, atenta à necessidade de recolhimento das custas judiciais, sob pena, neste caso, de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, CPC.

P.

I.
01/07/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:36

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 14:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/05/2025 09:34

Despacho
28/05/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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