16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096948-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLODOMI DOMINGOS VERASADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo 1) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação aos pedidos de especialização dos períodos de trabalho de 01/03/2014 a 30/09/2016 e de 01/01/2019 a 12/11/2019 (Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda.), eis que anteriormente especializados em âmbito administrativo (PA de Concessão relativo ao NB 42/208.771.775-7). 2) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especiais os períodos abaixo: a) Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda.- 09/12/1992 a 10/10/1996;- 01/03/2007 a 28/02/2014 e- 01/10/2016 a 31/12/2018 3) IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitar o reconhecimento como especial dos períodos de trabalho abaixo: b) Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda.- 11/10/1996 a 05/03/1997 e- 19/11/2003 a 28/02/2007 4) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 22/02/2024 (DER), considerando o tempo contributivo acima (41 anos, 09 meses e 24 dias) e com efeitos financeiros decorrentes da concessão com início igualmente em 22/02/2024.

Sobre os atrasados deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Para implementação do benefício, deverá a autora apresentar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019.

Tendo a parte autora tido sucesso na maior parte de seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios.

Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:00

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
19/12/2024 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 06:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:41

Juntada de Petição
07/12/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 587,10 em 07/12/2024 Número de referência: 1261727
05/12/2024 02:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 02:14

Determinada a citação
04/12/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 23:14

Determinada a intimação
29/11/2024 18:06

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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