TRF2 - 5103572-72.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103572-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSINEI ROSA JIUSTIADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Evento 50.1: Verifico que os quesitos complementares formulados pela autora não se enquadram propriamente no conceito de "quesitos complementares" previsto no art. 469 do CPC, dispositivo que permite às partes, no curso da perícia, apresentar quesitos suplementares que se tornem necessários.
Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES.
ART. 469 DO CPC.1.
Nos termos do art. 469 do CPC, é permitida a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência da prova pericial.
Uma vez iniciada esta, ainda que não apresentado o laudo pericial, não cabível a apresentação de novos quesitos, ficando ressalvada a formulação de esclarecimentos ao perito, na forma do art. 477 do CPC.2.
Recurso desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015626-73.2023.4.02.0000, Rel.
SERGIO SCHWAITZER , 7a.
TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/02/2024, DJe 04/03/2024 15:22:28)" No caso em tela, a perícia já foi concluída com a apresentação do laudo técnico.
Os quesitos agora apresentados não visam esclarecer pontos verificados no curso da perícia, mas sim questionar as conclusões já alcançadas pelo perito, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.
Observo ainda que os quesitos formulados pela autora buscam, em verdade, induzir o perito a respostas que contrariem suas próprias conclusões técnicas, questionando premissas metodológicas adotadas no laudo.
A título de exemplo, o quesito 1 indaga se "Considerando que o óbito da instituidora ocorreu em 26/05/2024, pode a Sra.
Perita afirmar, com base nos documentos médicos e no histórico do Autor, qual era a sua condição de saúde e capacidade laboral naquela data?".
Tais questionamentos não buscam esclarecer pontos obscuros do laudo, para os quais seria possível formular pedido de esclarecimento, mas confrontar a metodologia e as conclusões adotadas pelo expert, o que revela nítido caráter impugnatório.
O momento processual para impugnação do laudo é justamente o atual, não sendo cabível a formulação de novos quesitos como estratégia de contestação dos fundamentos técnicos já apresentados pelo perito.
Ante o exposto, INDEFIRO os quesitos complementares apresentados pela autora, por entender que não se destinam a esclarecer pontos necessários da perícia já concluída, mas sim a questionar as conclusões do expert, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.
Registro que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendoformar seu convencimento com base em todas as evidências trazidas aos autos.
Pelo exposto, venham conclusos para sentença. -
02/09/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:08
Determinada a intimação
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02/09/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103572-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSINEI ROSA JIUSTIADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Em seguida, intimem-se as partes e o MPF para que se manifestem sobre o laudo e sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias.
Manifestem-se, ainda, sobre eventual incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados." -
01/07/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 10:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/06/2025 00:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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05/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 18:08
Determinada a intimação
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05/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINEI ROSA JIUSTI <br/> Data: 03/06/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CARLA VALERIA NUN
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05/05/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 15:53
Juntada de Certidão
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05/05/2025 15:46
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 18
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05/05/2025 15:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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11/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/04/2025 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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31/03/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/03/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 14:59
Determinada a intimação
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24/03/2025 10:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINEI ROSA JIUSTI <br/> Data: 09/05/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ESTHER DA ROCHA R
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24/03/2025 10:49
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 10:47
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 4
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06/03/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/02/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/02/2025 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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16/01/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/12/2024 13:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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11/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 14:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/12/2024 14:59
Não Concedida a tutela provisória
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10/12/2024 13:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINEI ROSA JIUSTI <br/> Data: 16/01/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ESTHER DA ROCHA R
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10/12/2024 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2024 22:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/12/2024 22:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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