TRF2 - 5001083-90.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUNA DE MATTOS SANTOS

CPF *11.***.*49-67

NAYARA DE MATTOS SANTOS

CPF *87.***.*36-19

Advogados

FABIO FRAGA AVINTE

OAB: 182293/RJ

CPF *14.***.*07-35

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 07/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001083-90.2025.4.02.5110/RJREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: NAYARA DE MATTOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): FABIO FRAGA AVINTE (OAB RJ182293)IMPETRANTE: LUNA LEANDRO SORRENTINO DE MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO FRAGA AVINTE (OAB RJ182293)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por superveniente ausência de interesse de agir e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.

    Custas ex lege, estando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida nos autos.  Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/08/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 18:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/07/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 23/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 22/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001083-90.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: LUNA DE MATTOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO FRAGA AVINTE (OAB RJ182293) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.   Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUNA LEANDRO SORRENTINO DE MATTOS, representada por sua genitora NAYARA DE MATTOS SANTOS, em face de ato do ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando a concessão da segurança para que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise de procedimento administrativo sobre revisão do benefício de pensão por morte 1.2.

    Em síntese, relata que requereu administrativamente a pensão por morte em 15/05/2024, sob o protocolo nº 856891551, tendo sido deferida em 10/10/2024 (NB 2171060829).

    Ocorre que, na carta de concessão do benefício, foi considerada indevidamente a data de início do pagamento como 02/2020, ao invés da correta data do óbito (15/03/2018).

    Diante desse erro, foi protocolado um pedido de revisão administrativa, que até a presente data não foi analisado, ferindo o direito líquido e certo da impetrante.

    Deferido o benefício da Gratuidade de Justiça (evento 26).

    Informações prestadas pelo INSS, informando que o pedido de revisão foi acolhido em 15/05/2025, com efeitos financeiros fixados em 25/09/2018, data de nascimento da menor impetrante, satisfazendo integralmente a pretensão veiculada na presente ação (evento 32.1).

    Parecer do Ministério Público opinando pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre o disposto no despacho do INSS (Ev. 32, p. 51) e para que se ressalve à impetrante o direito de persecução de eventuais valores não pagos por meio das vias administrativas ou judiciais ordinárias, uma vez que a via mandamental não se presta à cobrança de parcelas pretéritas (art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009; Súmulas 269 e 271 do STF), conforme evento 46.1.

    Manifestação da impetrante pugnando pela concessão da segurança, uma vez que "o INSS acolheu o pedido de revisão do benefício NB 217.106.082-9, com fixação dos efeitos financeiros a partir de 25/09/2018, data de nascimento da impetrante.

    Ocorre que a revisão realizada não atendeu integralmente ao pleito deduzido no mandado de segurança, que visa expressamente à fixação da data de início do benefício (DIB) na data do óbito do instituidor, Sr.

    Leandro Sorrentino de Mattos, falecido em 15/03/2018." Decido.

    Compulsando os autos, constatei que o nome da impetrante cadastrada no "eproc" diverge do nome que consta na certidão de nascimento (evento 1.8).

    Intime a parte impetrante para que promova a retificação da autuação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

    Após, retornem os autos conclusos para julgamento.    

  • 21/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 14:35

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/07/2025 13:58

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 02:03

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50025622520254020000/TRF2

  • 25/06/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 15:34

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 13/06/2025 06:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/06/2025 06:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 11/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 10/06/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 27/05/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 26/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001083-90.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: NAYARA DE MATTOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): FABIO FRAGA AVINTE (OAB RJ182293)IMPETRANTE: LUNA DE MATTOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO FRAGA AVINTE (OAB RJ182293)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 15/05/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31

  • 20/05/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2025 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2025 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/05/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 19/05/2025 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 14:30

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/05/2025 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 08:55

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS - EXCLUÍDA

  • 12/05/2025 17:13

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2025 22:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 21:58

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/05/2025 21:58

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002562-25.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7, 16, 18

  • 07/05/2025 21:08

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 14:28

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50025622520254020000/TRF2

  • 15/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 25/02/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 10:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 25/02/2025 10:44

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50025622520254020000/TRF2

  • 24/02/2025 18:58

    Decisão interlocutória

  • 22/02/2025 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 20/02/2025 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/02/2025 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/02/2025 14:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM06F)

  • 17/02/2025 14:47

    Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 14/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 18:11

    Declarada incompetência

  • 14/02/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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