12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-23.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GABRIEL LINS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANE CERQUEIRA PESSANHA (OAB RJ146833) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento juntado pelo réu. "... Em seguida, extraia a Secretaria as minutas de requisição para pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, sendo o montante dos atrasados no valor de R$ 15. 537,10 (quinze mil quinhentos e trinta e sete reais dez centavos), conforme o acordo ora homologado..."
10/09/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 09:50

Juntada de Petição
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-23.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GABRIEL LINS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANE CERQUEIRA PESSANHA (OAB RJ146833)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas nem verba honorária.

Condeno o réu no ressarcimento dos honorários periciais.

Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, conceder o benefício assistencial pessoa com deficiência NB 715.808.786-8 em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/07/2025 (DIP).

Além disso, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se, também, a CEAB-DJ para que cumpra o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, implantando o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa, a teor do art. 774, IV c/c p. único, do CPC, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Em seguida, extraia a Secretaria as minutas de requisição para pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, sendo o montante dos atrasados no valor de R$ 15. 537,10 (quinze mil quinhentos e trinta e sete reais dez centavos), conforme o acordo ora homologado.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução nº 405/2016, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 15:09

Homologada a Transação
18/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:58

Juntada de Petição
14/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 13:13

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-23.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GABRIEL LINS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANE CERQUEIRA PESSANHA (OAB RJ146833) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, com fulcro no art. 370 do CPC/2015, devendo o oficial de Justiça juntar fotos do que for constatado, a ser cumprido no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. oficial de Justiça informar o seguinte: 1) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora? Essas pessoas moram com a parte autora? Quais seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora e respectivos graus de instrução? Incluir as informações sobre a própria parte autora. Caso a parte autora não possua os dados no momento da diligência, deverá apresentá-los nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Descrever as atividades rotineiras da parte autora e seus familiares.

Qual a renda familiar? Qual a sua composição? Quais são as pessoas que trabalham, bem como suas as respectivas ocupações e rendas? Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 4) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Em que documentos a assistente se embasou para afirmar os valores gastos com alimentação, taxa de água, medicamentos, vestuário, remédios etc? 8) É possível carrear aos autos tais comprovantes, no caso de ter se embasado em recibos ou outros documentos pertinentes? 9) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 10) As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? 11) Outras observações que o Sr.

Oficial julgar relevantes.

Dê-se vista do relatório de diligência da investigação econômico-social às partes no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos.
09/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:13

Decisão interlocutória
08/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-23.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GABRIEL LINS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANE CERQUEIRA PESSANHA (OAB RJ146833) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS, caso queira.
30/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJRIO42F)
27/05/2025 19:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 10:37

Juntada de Petição
18/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
23/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL LINS DA COSTA <br/> Data: 26/03/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEI
22/01/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
22/01/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJA-MC)
21/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:33

Juntada de Petição - ROSANA TAVARES LINS / GABRIEL LINS DA COSTA (RJ146833 - ELIANE CERQUEIRA PESSANHA)
21/01/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:32

Decisão interlocutória
15/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 12:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJRIO42F)
15/01/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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