12/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
04/09/2025 15:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/08/2025 13:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
25/08/2025 13:39

Decisão interlocutória
22/08/2025 12:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00
18/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5008038-44.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 300) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: NELIO RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO(A): FLÁVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA (OAB ES017001) ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA (OAB ES008499) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
14/08/2025 14:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
14/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00 Sequencial: 300
07/08/2025 12:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
07/08/2025 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 14:16

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB20
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008038-44.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: NELIO RIBEIRO NOGUEIRAADVOGADO(A): FLÁVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA (OAB ES017001)ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA (OAB ES008499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELIO RIBEIRO NOGUEIRA (evento 1, INIC1), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus/ES no processo 0000291-24.2006.4.02.5003/ES, evento 311, DESPADEC1, em execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO, que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado.

Alega que a determinação afeta 60% de sua renda, o que compromete sua subsistência, especialmente em razão da incidência de descontos previdenciários e fiscais.

Defende a impenhorabilidade de seu salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Requer a redução do percentual da penhora para 5% de seus ganhos.

Aponta a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do tema nº 1.230 pelo STJ.

Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O STJ determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em processos relacionados ao tema 1.230, o que não é o caso destes autos.

A decisão agravada expressamente determinou a penhora dos rendimentos líquidos.

Assim, a incidência de descontos previdenciários ou fiscais é irrelevante, já que não serão computados para cálculo da quantia penhorada.

A determinação não compromete 60% da renda do agravante.

A retenção de 30% do salário e 30% dos proventos de aposentadoria resulta em penhora de 30% da renda total do agravante.

A simples soma dos dois percentuais não encontra fundamento matemático, uma vez que a base de cálculo não é a mesma.

O art. 833, VI, do CPC prevê a impenhorabilidade do salário e proventos.

Todavia, o STJ entende que é possível relativizar essa garantia nos casos em que a penhora não prejudicar o sustento do devedor.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

MANUTENÇÃO.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É admissível a penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV, do CPC, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes da Corte Especial. 3.

Impossibilidade de revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.145.600/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Consta no ajuste de imposto de renda de 2023-2024 (evento 306, INFOJUD5) que o agravante auferiu renda anual no valor de R$ 794.035,68.

Após a dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária de R$ 17.933,83 e imposto retido na fonte de R$ 186.796,23), a renda resultante foi de R$ 589.305,62, o que significa um ganho mensal próximo a R$ 49.108,80.

Nessas circunstâncias, e na ausência de outras provas, o percentual da penhora é razoável e não há indícios de prejuízo ao seu sustento.

Cito os seguintes precedentes em abono a esta tese: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINSITRATIVO.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

IDADE AVANÇADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTOS COM SAÚDE E DE MANTER O PADRÃO DE VIDA DIGNO NÃO COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões e etc. prevista no art. art. 833, IV, do CPC, ainda que a dívida não tenha natureza alimentar.

Basta que seja preservado da penhora valor suficiente para a subsistência do devedor e da sua família, assegurados o mínimo existencial e um padrão de vida digno (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 2.

A impenhorabilidade deve ser aferida caso a caso, considerado não apenas o valor da remuneração auferida pelo devedor, mas também as despesas por ele comprovadas 3.

No caso dos autos, embora a Agravante seja pessoa idosa, com mais de 85 anos de idade, e tenha demonstrado que precisa de acompanhamento médico regular, com uso de diversos medicamentos cotidianamente, não há informações sobre outras despesas (tais como aluguel e condomínio ou ajuda regular fornecida a familiares dependentes) que permitam concluir ser a renda mensal líquida de R$ 9.546,85- que remanesceria após a penhora de 15% - insuficiente para que custeie os seus tratamentos de saúde e mantenha um padrão de vida digno. 4.

Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5008611-87.2022.4.02.0000, Rel.

LETICIA DE SANTIS MELLO, 7a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 28/09/2022, DJe 30/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1 - Agravo de Instrumento interposto por IRANA DE ABREU PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. 2 - A norma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" 3 - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 4 - A regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando em juízo de ponderação, à luz dos fatos no caso concreto, se autorize o bloqueio de parte da verba alimentar do devedor, com vistas a garantir a efetividade da execução, mas preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do executado e de sua família. 5 - Como bem assentado na decisão impugnada, a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos da Agravante "(...) não inviabilizaria, de forma alguma, o custeio das necessidades básicas da executada (...)".

Ressalva-se, por oportuno, que a Agravante não trouxe novos argumentos, nem mesmo afastou as conclusões assentadas na decisão impugnada, com o intuito de demonstrar que a constrição realizada pelo Juízo de origem sobre sua remuneração mensal tenha afetado o pagamento de despesas para sua subsistência e de sua família. 6 - Considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de flexibilização da norma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e as características fáticas do caso concreto, é possível a penhora da fração salarial no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos, haja vista que a Agravante, na qualidade de devedor, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia demonstrar para o afastamento da medida constritiva, logo, impõe-se a manutenção da decisão objurgada. 7 - Decisão mantida. 8 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5011232-62.2019.4.02.0000, Rel.

POUL ERIK DYRLUND, 6a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020) Assim, em primeira análise, não há probabilidade do direito pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
25/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
25/06/2025 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:21

Redistribuído por sorteio - (GAB19 para GAB20)
24/06/2025 16:46

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI
24/06/2025 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
17/06/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:53

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 311 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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