15/07/2025 13:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/07/2025 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
04/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000220-95.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLUCE LOPES DE MESQUITAADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
02/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000220-95.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARLUCE LOPES DE MESQUITAADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder à demandante o benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Fixo como data de início do benefício (DIB) em 16/10/2022 (data do parto - evento 1.6). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Comprovada a implantação, intime-se o INSS para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 22:41

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/12/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:07

Juntada de Petição
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2024 15:13

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:03

Determinada a intimação
30/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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